Censura com verniz de decoro: A mais nova tentativa de silenciar Renato Freitas – Por Fábio Santos

Num país marcado por tentativas constantes de desmonte da democracia, o novo Código de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná se impõe como mais um capítulo vergonhoso da criminalização da dissidência. Mas o que se disfarça sob o manto da “moralização do parlamento” é, na realidade, um projeto de castração institucional. Uma arma legislativa criada sob encomenda para calar vozes incômodas. E o alvo principal tem nome, cor, coragem e mandato: Renato Freitas.

O projeto de resolução que institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná propõe a regulamentação da conduta dos deputados estaduais por meio da definição de infrações éticas, estabelecimento de sanções disciplinares e procedimentos para apuração dessas condutas. O texto tipifica comportamentos considerados incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar, incluindo expressões consideradas ofensivas, ações que possam atentar contra o decoro ou que envolvam abuso de prerrogativas, tanto no exercício da função legislativa quanto em manifestações públicas, como em redes sociais. O projeto também disciplina critérios para aplicação de penalidades, incluindo advertência, suspensão e eventual perda de mandato, e estabelece as atribuições do Conselho de Ética na condução dos processos disciplinares.

A proposta em análise na ALEP representa um atentado deliberado às liberdades parlamentares garantidas pelas Constituições estadual e federal. Fala-se em decoro, mas o que se vê é o oposto: um código com definições tão vagas quanto perigosas. O que é uma "infração grave"? O que significa "abusar das prerrogativas"? Ninguém sabe, e é justamente essa a intenção. A falta de precisão jurídica não é falha: é ferramenta. Um código que deveria proteger a ética se converte, nas mãos erradas, em dispositivo de perseguição e censura.

Renato Freitas, deputado do PT-PR, tornou-se o pesadelo das elites políticas paranaenses por fazer exatamente o que se espera de um parlamentar combativo: fiscalizar, denunciar, expor os podres da máquina pública. Foi ele quem desmascarou Ademar Traiano, ex-presidente da Casa, envolvido num suposto esquema de propina que só veio à tona após as denúncias de Renato Freitas. Foi ele quem levou ao plenário as suspeitas que pairam sobre figuras como o atual secretário de segurança. Se esse código já estivesse em vigor, nada disso teria vindo à luz. A sujeira continuaria sob o tapete.

O código que tramita agora tenta criar um precedente perigoso: punir com suspensão – ou até cassação – deputados por suas falas na tribuna ou nas redes sociais. Isso fere o artigo 53 da Constituição Federal e o artigo 57 da Constituição do Paraná, que garantem imunidade a opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. Trata-se de um ataque direto à liberdade de expressão no âmbito legislativo. O silêncio não é ética, é submissão.

A intenção por trás do projeto é tão clara quanto suja: calar uma das principais vozes que ousam afrontar o governo Ratinho Júnior. Não é coincidência que, ao mesmo tempo em que o código avança, um processo punitivo contra Freitas ganha força. Nem é fortuito que o relator de um caso tenha abandonado o posto para dar lugar a um novo voto – agora favorável à suspensão de mandato. A engrenagem foi lubrificada com conveniências, omissões e vingança política. A blindagem da velha política avança sob a forma de norma.

Curioso é notar tal paradoxo: Renato é punido por expor um, nas palavras do próprio Renato, “corrupto confesso”, enquanto o corrupto, segundo Renato, preside hoje a mais importante comissão da Casa – a de Constituição e Justiça. Não é só uma inversão de valores; é uma afronta à inteligência do povo. O moralismo seletivo, nesse caso, escancara o caráter persecutório do novo código. Renunciam à justiça para manter o silêncio. Premiam possíveis criminosos, e punem o fiscal. O Brasil conhece bem essa fórmula: chama-se autoritarismo.

O parecer jurídico contratado por Freitas desmonta ponto a ponto o projeto de resolução. Alerta para a flagrante inconstitucionalidade, aponta a violação ao princípio da legalidade e denuncia a ameaça real de censura e autocensura. A recomendação é clara: regras semelhantes ao processo penal devem ser adotadas para evitar o arbítrio. Mas o governo não quer justiça – quer silêncio. E quer agora, às vésperas de um ano eleitoral, quando denúncias podem comprometer projetos de poder.

É preciso dizer sem rodeios: esse Código de Ética é uma mordaça institucionalizada. Não protege a ética, destrói o contraditório. Não moraliza, neutraliza. Não combate o crime, sufoca o fiscal. E se a sociedade não reagir, estará conivente com um golpe branco contra o espírito republicano. A perseguição a Renato Freitas é o aviso de que o sistema não perdoa quem ousa dizer a verdade. Mas, como já ensinou a história, calar uma voz nunca foi suficiente para impedir o grito da justiça. E ela, cedo ou tarde, virá.

**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.