Nesta sexta-feira (16), o STF formou maioria e validou a decisão liminar do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas impositivas enquanto o Congresso não aprovar regras que deem transparência aos repasses feitos por parlamentares. A decisão do ministro atendeu a um pedido do PSOL.
O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
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No dia primeiro de agosto, ele já havia concedido liminar a uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que pedia a suspensão do pagamento das “emendas PIX”. Essas emendas, chamadas de RP9 (emenda do relator), mantêm a autoria no anonimato.
O Congresso reagiu. Arthur Lira encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estava parada na Câmara e restringe decisões individuais dos magistrados. A proposta é uma demanda antiga dos bolsonaristas, ávidos por limitar o alcance do Judiciário.
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Vejam a contradição: Arthur Lira (PP-AL), o mandachuva todo poderoso da Câmara Federal, que não tem o costume de publicizar com antecedência mínima as pautas que serão votadas, e decide por conta própria os projetos que irão ao plenário, às vezes sem consultar sequer o Colégio de Líderes, resolve acelerar um projeto que busca limitar o poder... dos juízes.
Essa "vingança" da cúpula da Câmara dos Deputados revela o padrão de política dominante no Brasil atual: queda-de-braço, toma lá dá cá.
Em vez de diálogo, retaliação. Racionalidade, transparência e eficiência orçamentárias infelizmente passam longe do atual Congresso.
O ministro Flávio Dino está certo ao suspender o pagamento de emendas impositivas. Cada centavo de verba pública tem de ser de conhecimento geral.
Esse dinheiro é do cidadão brasileiro, arrecadado por meio de impostos. Não é dos deputados. Portanto, todo cuidado é pouco na sua utilização.
*Chico Alencar é escritor, professor de História e deputado federal eleito pelo PSOL-RJ