A Reforma Tributária que foi aprovada na Câmara nesta quarta-feira (10), apesar de longe do ideal, é um avanço na simplificação e transparência dos chamados impostos indiretos.
A proposta aprovada extingue cinco impostos, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, e cria três novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
O IBS substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e será compartilhado por estados e municípios. O CBS entra no lugar de PIS, Cofins e IPI, tributos da União.
Já o IS tem como função sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Tanto o CBS e o IS serão destinados à União.
A nova legislação entrará em vigor em etapas, entre 2025 e 2033. O texto segue agora para a análise do Senado.
A possibilidade de alíquotas aumentadas ou reduzidas, ou as isenções, gerou polêmicas, fomentadas pelo lobby voraz dos grandes setores econômicos e de interesses particularistas.
No imposto seletivo - dito “imposto do pecado” -, que aumenta a alíquota de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, foram incluídos os jogos de azar e os carros elétricos, enquanto caminhões foram retirados. As armas continuaram fora. O setor automobilístico tradicional e a bancada da bala aplaudem.
A redução da alíquota para armas e munições é criminosa. As armas são o principal instrumento utilizado em feminicídios e só no SUS geram gastos superiores a R$ 40 milhões ao ano, segundo o Instituto Sou da Paz. Se o Imposto Seletivo (IS) deve tributar bens que fazem mal à saúde, deveria ser medida lógica incluir as armas e munições.
Sem a incidência do IS, a carga tributária sobre armas e munição, que hoje chega a 75,5%, será de 26,5%, imposto igual ao de flores, fraldas e brinquedos. Um contrassenso.
Na cesta básica, entre os produtos isentos, se acabou incluindo as proteínas de origem animal. Um avanço.
Quanto a produtos e serviços de saúde, são 850 medicamentos com imposto reduzido em 60%, e 383 isentos. É um acerto a inclusão dos absorventes com imposto zero.
Apoiamos na Reforma o que beneficia os que mais precisam. É o caso da isenção da cesta básica e do cashback (devolução do imposto em gastos com água, gás e energia). Os muito pobres, incluídos no cadastro único, serão beneficiados.
A alíquota máxima de 26,5% para o imposto sobre consumo de bens e serviços é ainda muito elevada, das mais altas do mundo. Quem vai continuar a pagar são os consumidores, em sua maioria trabalhadores assalariados e os menos favorecidos.
A Federação PSOL/Rede defende um debate amplo e necessário sobre a reforma tributária no Congresso. O que foi discutido até agora é apenas parte de um todo muito maior.
É preciso, por exemplo, discutir os impostos diretos, aqueles que incidem sobre as rendas e os patrimônios, como, por exemplo, a taxação das grandes fortunas.
A grande maioria do Parlamento não quer, mas nós, do PSOL, vamos insistir, cobrar, exigir.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.