A aprovação do projeto de criminalização de qualquer quantidade de entorpecente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) representa um perigoso retrocesso nas políticas públicas relacionadas ao uso de drogas no Brasil. Esta medida, se implementada, terá repercussões significativas tanto no sistema judicial quanto na sociedade como um todo.
Em primeiro lugar, a criminalização indiscriminada de usuários de drogas contribuirá para o já alarmante problema do encarceramento em massa. Ao confundir usuários com traficantes, o sistema penal brasileiro será ainda mais sobrecarregado, exacerbando as condições já precárias das prisões do país.
Contrariando a tendência global de descriminalização e legalização da maconha, votos recentes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) refletem uma compreensão mais ampla dos problemas associados à criminalização do uso de drogas. Esta medida ignora as recomendações de especialistas e organizações internacionais, que apontam para a ineficácia e os danos causados pela guerra às drogas.
Além disso, a proposta de criminalização de qualquer quantidade de entorpecente pode ter o efeito paradoxal de fortalecer o mercado ilegal de drogas. Ao invés de diminuir o tráfico, tal medida tende a impulsioná-lo, aumentando os lucros do crime organizado e colocando em risco a segurança pública.
Os custos financeiros e sociais da guerra às drogas são enormes. Recursos significativos são desviados para a repressão ao tráfico, enquanto poderiam ser investidos em políticas de prevenção, tratamento e reinserção social. Estas últimas são reconhecidas como mais eficazes na redução do consumo de drogas e na proteção dos direitos humanos.
É fundamental reconhecer que a criminalização do uso de drogas não resolve o problema. Pelo contrário, perpetua um ciclo de violência, marginalização e exclusão social. Como destacou há algum tempo o ex-presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, em seu discurso na ONU, a guerra às drogas custa vidas e recursos preciosos, mas não produz resultados significativos.
Portanto, é urgente que o Brasil adote políticas mais humanitárias e baseadas em evidências no que diz respeito às drogas. Isso inclui a promoção da descriminalização, a legalização regulamentada de algumas substâncias e um enfoque prioritário na redução de danos e na saúde pública.
Em vez de retroceder, é hora de avançar em direção a políticas mais sensatas e progressistas. É hora de reconhecer que a guerra às drogas falhou e buscar alternativas mais eficazes e humanas. O futuro da nossa sociedade e o bem-estar de nossa população dependem disso.