VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Maria da Penha faz 17 anos: Estado ainda não se responsabiliza – Por Monica Benicio

A lei está em vigor há quase duas décadas, mas a violência contra as mulheres continua sendo um instrumento de controle

Monica Benicio.Créditos: Paula Cosenza
Escrito en OPINIÃO el

A Lei Maria da Penha completou 17 anos no dia 7 de agosto. Tanto tempo depois da sua aprovação, ainda é necessário enfatizar a importância do cumprimento efetivo da legislação. Também é importante reforçar que foi através da luta das mulheres que a Lei Maria da Penha foi criada, mas que continua sendo fundamental combater a naturalização da violência contra a mulher como algo privado e ressaltar a necessidade de colocar no centro do debate público a responsabilização do Estado.

É preciso denunciar que a violência contra as mulheres é instrumento de controle da classe trabalhadora e das mulheres. E, ainda, que a política neoliberal de sucateamento do Estado e o corte de políticas públicas reforçam as desigualdades de gênero e fortalecem o patriarcado.

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Para combater verdadeiramente a violência contra as mulheres é fundamental atuar antes que ela aconteça, ou seja, para além da punição é necessário investir na prevenção. Precisamos de políticas públicas que foquem na construção da igualdade entre homens e mulheres para rompermos com as raízes machistas e patriarcais que dão sustentação a essa violência. 

A vitória eleitoral do governo Lula colocou novamente no cenário a possibilidade de construções de políticas públicas para as mulheres enquanto política de Estado e de caráter mais permanente. A composição do governo federal, com mulheres em espaços estratégicos, e as primeiras ações têm demonstrado um compromisso do governo com as pautas feministas e articulação com os movimentos. Vemos no horizonte o retorno das conferências que colocam o governo na responsabilidade de diálogo com os movimentos e com a sociedade civil.

No entanto, esta retomada se dá em um cenário de terra arrasada após quatro anos de ataques do governo Bolsonaro aos direitos das mulheres e cortes de investimentos nos serviços públicos, que afetam diretamente as mulheres, como educação, assistência social, emprego digno e saúde, corroborando, assim, para o aumento da violência doméstica.

Além disso, sabemos que os direitos das mulheres continuam a ser alvo dos grupos conservadores e bolsonaristas, que hoje têm maioria no Congresso Nacional, o que traz tensões para o governo e a sociedade civil. Sabemos, também, que muitas vezes as pautas das mulheres não são priorizadas, em detrimento de outras negociações, mas não vamos arredar o pé e faremos sempre a pressão necessária para garantir que nossas demandas avancem.

Em 2022, 1,4 mil mulheres foram mortas apenas pelo fato de serem mulheres no Brasil. Uma a cada seis horas. Este foi o maior número de feminicídios no país desde que a lei de feminicídio entrou em vigor, em 2015. O estado do Rio de Janeiro também tem registrado o aumento de feminicídios: foram 85 vítimas de assassinato em 2021; 111 em 2022. Apenas no primeiro semestre deste ano, 52 mulheres foram vítimas de feminicídio no estado.

Aqui no município do Rio, a ação 2907 de “Prevenção e Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra as Mulheres” é o maior orçamento em termos de execução dentro da Secretaria de Mulheres, com R$ 13,8 milhões empenhados até o final desse semestre. Isso mostra algum compromisso da secretaria nessa área.

Porém, esse valor significa apenas 11% do que a prefeitura já executou com propaganda nesse mesmo período. Ou seja, precisamos garantir que o enfrentamento ao feminicídio seja prioridade no município.

Reforço também a importância da implementação do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, elaborado por nossa mandata e instituído pela Lei Municipal 7291/2022 que, até agora, não saiu do papel. Os recursos foram disponibilizados por emendas parlamentares da nossa mandata, mas cancelados pela prefeitura.

Assim, nos 17 anos da Lei Maria da Penha, reforçamos que o Estado é responsável pela vida de todas as mulheres. É preciso que todos os níveis - municipais, estaduais e federal - se comprometam com as políticas públicas de prevenção, acolhimento e atendimento às mulheres. Seguimos atentas e comprometidas pelas nossas vidas!

*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum.

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