A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a PEC (9/2023), conhecida como PEC da Anistia, que perdoa multas de partidos que não cumpriram cotas raciais e diminui verba para candidatos negros.
Atualmente, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, a verba destinada a candidaturas de pessoas pretas e pardas é decidida de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros. Com o novo texto, os partidos serão obrigados a destinar 30% da verba, que também passa a poder ser destinada a apenas um candidato.
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Além da aprovação da CCJ, o texto também ganhou pedido de urgência para sua análise no plenário. A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho.
A proposta é chamada de PEC da Anistia e uma vez que aprovada, os partidos ficam isentos de pagar multas que somam cerca de R$ 23 bilhões, segundo organizações de transparência.
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As siglas também não terão recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário suspensos devido a irregularidades nas prestações de contas antes da promulgação do texto. Elas poderão usar o recurso para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral.
A PEC também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite a renegociação de débitos dos partidos e seus institutos com isenção de juros e multas acumuladas. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido.
O que é a PEC da Anistia, quem apoia e quais os pontos polêmicos
A maior parte da base do governo Lula na Câmara dos Deputados é favorável à proposta, que tem o apoio ainda de parlamentares do centrão, da direita e da extrema direita, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), em sessão da comissão especial, saiu em defesa da PEC da Anistia e criticou as multas impostas pela Justiça Eleitoral aos partidos políticos.
"Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Isto inviabiliza os partidos. Não pode haver uma Justiça Eleitoral. O Brasil é um dos únicos países do mundo que tem Justiça Eleitoral. Isto já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha. Talvez precisemos mudar. Uma multa precisa ser pedagógica. A multa tem que trazer sanção política”, declarou a petista.
Acusada de propor a extinção da Justiça Eleitoral, Gleisi, depois, foi às redes sociais para tentar esclarecer sua posição sobre o tema.
“A intervenção indevida dos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral sobre a autonomia dos partidos políticos na utilização de recursos, sejam próprios ou dos fundos constitucionais. Que apontem desvios, é seu dever, mas extrapolam suas atribuições, tutelam o cotidiano dos partidos, interpretam vontade de dirigentes e candidatos, desrespeitam jurisprudências do Judiciário. Estipulam multas em valores inconcebíveis que, ao invés de corrigir, inviabilizam o funcionamento das legendas, que são essenciais à democracia”, escreveu.
Já a Rede e o PSOL são contra a PEC da Anistia. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), por exemplo, chama a atenção para os casos de "candidaturas laranja", isto é, candidaturas fictícias criadas por alguns partidos apenas para cumprir a cota mínima de mulheres no pleito eleitoral.
“A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará (...) São sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condenação em primeiro e segundo grau pela Justiça do Ceará, condenações importantíssimas para combater o uso de candidatas laranja", destacou a parlamentar gaúcha.
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