Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, conhecida como PEC da Anistia. Caso aprovado, o projeto seguirá para votação no plenário da Casa e, na sequência, será submetido ao crivo do Senado.
Cercada de polêmicas mas apoiada por parlamentares da direita à esquerda, e PEC da Anistia prevê a anulação das punições aos partidos políticos que não cumpriram cotas de candidaturas para pessoas negras e mulheres na eleição de 2022. A proposta precisa da aprovação de 308 deputados em duas votações no plenário da Câmara e tem até o próximo dia 6 de outubro para ser aprovada no Senado e já valer para as próximas eleições.
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O texto em discussão, um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao projeto do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), estabelece um percentual mínimo de 20% repasse de verbas do fundo partidário a candidaturas negras, substituindo a norma em vigor que propõe uma distribuição proporcional. Também prevê que a presença feminina nas casas legislativas suba de 15% para 20% em 2026. Além disso, desobriga as legendas a garantirem 30% das suas candidaturas para mulheres.
A PEC, em outro ponto considerado polêmico, ainda isenta os partidos políticos de pagarem mais de R$ 23 bilhões em dívidas à Justiça Eleitoral.
Quem é contra e quem é a favor
A maior parte da base do governo Lula na Câmara dos Deputados é favorável à proposta, que tem o apoio ainda de parlamentares do centrão, da direita e da extrema direita, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), em sessão da comissão especial, saiu em defesa da PEC da Anistia e criticou as multas impostas pela Justiça Eleitoral aos partidos políticos.
"Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Isto inviabiliza os partidos. Não pode haver uma Justiça Eleitoral. O Brasil é um dos únicos países do mundo que tem Justiça Eleitoral. Isto já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha. Talvez precisemos mudar. Uma multa precisa ser pedagógica. A multa tem que trazer sanção política”, declarou a petista.
Acusada de propor a extinção da Justiça Eleitoral, Gleisi, depois, foi às redes sociais para tentar esclarecer sua posição sobre o tema.
“A intervenção indevida dos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral sobre a autonomia dos partidos políticos na utilização de recursos, sejam próprios ou dos fundos constitucionais. Que apontem desvios, é seu dever, mas extrapolam suas atribuições, tutelam o cotidiano dos partidos, interpretam vontade de dirigentes e candidatos, desrespeitam jurisprudências do Judiciário. Estipulam multas em valores inconcebíveis que, ao invés de corrigir, inviabilizam o funcionamento das legendas, que são essenciais à democracia”, escreveu.
Já a Rede e o PSOL são contra a PEC da Anistia. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), por exemplo, chama a atenção para os casos de "candidaturas laranja", isto é, candidaturas fictícias cridas por alguns partidos apenas para cumprir a cota mínima de mulheres no pleito eleitoral.
“A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará (...) São sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condenação em primeiro e segundo grau pela Justiça do Ceará, condenações importantíssimas para combater o uso de candidatas laranja", destacou a parlamentar gaúcha.
Votação na CCJ
No mês de maio, a constitucionalidade da PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Confira abaixo como votou cada parlamentar que integra o colegiado.
Votou sim
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Del. Éder Mauro (PL-PA)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Robinson Faria (PL-RN)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Yury do Paredão (PL-CE)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Antonio Carlos R. (PL-SP)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Bacelar (PV-BA)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Julio Arcoverde (PP-PI)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
Votou não
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Deltan Dallagnol (PODE-PR)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Veja a íntegra do parecer do relator sobre a PEC da Anistia que será votado pela comissão especial