O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu a aprovação relâmpago da PEC da Anistia na Câmara dos Deputados e afirmou que “não tem compromisso” de levar a proposta diretamente ao penário.
A PEC 9/2023 foi aprovada nesta quinta-feira (11) após Arthur Lira (PP-AL) incluir a proposta de última hora, mesmo tendo prometido retomar a votação somente em agosto após pressão de deputados contrários.
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Ao contrário de Lira, Pacheco não tem pressa para aprovar a matéria e defendeu que o texto vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) .
“Não há de minha parte nenhum compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento em relação à matéria”, disse, durante o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.
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O presidente do Senado ainda acrescentou que os senadores irão "tomar a melhor medida possível após debate”.
“Cuidarei de poder adotar com relação a essa Proposta de Emenda à Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, que é a Comissão de Constituição e Justiça”, disse.
Pacheco ainda reforçou sua posição contrária à PEC e que decisão será tomada após amplo debate. ”Eu, particularmente, me manifestei contra, mas vou aguardar chegar e não há pressa para votar. Vamos fazer um debate muito amplo, e essa decisão será tomada pelo Senado só depois que aprofundarmos. Sou a favor das cotas. O que se argumenta é que algumas definições foram tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao curso do processo eleitoral”, concluiu.
PEC da Anistia
Criticada e apoiada por diferentes lados políticos, a PEC da Anistia foi aprovada em dois turnos na Câmara após longas discussões entre os deputados. Com 344 votos favoráveis a 89 contra no 1° turno, e 338 votos a 83 no 2° turno, a matéria segue para o Senado.
O texto prevê que os partidos políticos ficam livres de multas por não terem preenchido a cota mínima de recursos ou não terem destinado os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Os partidos também ficam isentos de pagar multas que somam cerca de R$ 23 bilhões, segundo organizações de transparência. Por isso, parlamentares contrários afirmam que a PEC prevê a maior anistia da história.
Além disso, as siglas também não terão recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário suspensos devido a irregularidades nas prestações de contas antes da promulgação do texto. Elas poderão usar o recurso para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral.
A PEC também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite a renegociação de débitos dos partidos e seus institutos com isenção de juros e multas acumuladas. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido