A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (11), a PEC 48/2023, que concede perdão aos partidos que praticaram irregularidades durante as eleições de 2022, como o descumprimento das cotas para candidatos negros e mulheres.
Chamada de PEC da Anistia, a proposta foi alvo de muitas divergências e recursos. O presidente da Câmara, após pressão de parlamentares contrários na última votação, havia afirmado que votaria a PEC apenas em agosto, mas incluiu a pauta de última hora na sessão desta quinta.
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Segundo o texto, os partidos políticos ficam livres de multas por não terem preenchido a cota mínima de recursos ou não terem destinado os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Na votação, foram 344 votos favoráveis a 89 contra no 1° turno, e 338 votos a 83 no 2° turno. Entre os deputados contrários, a grande maioria é composta pelo PSOL, que se colocou na linha de frente contra a aprovação da PEC e todos os parlamentares votaram contra.
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Para ser aprovada, a PEC ainda vai passar por votação no Senado, onde, caso seja aprovada, será promulgada imediatamente sem necessidade de sanção presidencial.
Candidaturas de pessoas negras
A principal crítica à PEC é que ela concede anistia a partidos que não cumpriram com as cotas para pessoas negras (pretas e pardas), ameaçando conquistas importantes dessa população dentro da trajetória política. Segundo o texto, a quantia que deveria ter sido aplicada nas eleições anteriores pode ser destinada somente a partir de 2026.
Atualmente, a presença de pessoas negras em todas as esferas políticas já é escassa e, por isso, a importância de políticas públicas de inclusão.
Para conseguir avançar com a PEC, o relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), fez algumas modificações, que inclui um piso de até 30% para envio de recursos a candidaturas de pessoas negras, que começa a valer já nas eleições municipais deste ano. Na versão anterior, o índice era de 20%.
Porém, o texto também prevê que os partidos podem transferir os recursos apenas a um candidato, sem obedecer a proporcionalidade das candidaturas de políticos negros. Também há brechas para que os partidos escolham uma região do Brasil para enviar as verbas de campanha.
Outras isenções
Com a aprovação, os partidos ficam isentos de pagar multas que somam cerca de R$ 23 bilhões, segundo organizações de transparência. Por isso, parlamentares contrários afirmam que a PEC prevê a maior anistia da história.
Além disso, as siglas também não terão recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário suspensos devido a irregularidades nas prestações de contas antes da promulgação do texto. Elas poderão usar o recurso para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral.
A PEC também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite a renegociação de débitos dos partidos e seus institutos com isenção de juros e multas acumuladas. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido.