O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu nesta terça-feira (18) na pauta de votações a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como PEC da Anistia.
A proposta prevê anistia para todos os partidos políticos que não cumpriram cotas para candidaturas de mulheres e pessoas negras e pardas nas eleições de 2022. Além disso, o texto impede punições às siglas que cometeram irregularidades na prestação de contas que se deram anteriormente à promulgação da PEC.
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A proposta, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), é considerada a maior anistia da história, e pode chegar a R$ 23 bilhões. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2023.
A PEC divide opiniões entre partidos de esquerda e direita. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) se manifestou contra a PEC e afirmou que "a Câmara mais uma vez persegue as mulheres e as pessoas negras com mais essa ameaça de retrocesso democrático". Do outro lado, parlamentares de siglas que podem ser anistiadas defendem a proposta.
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Entenda a PEC da Anistia
Cercada de polêmicas mas apoiada por parlamentares da direita à esquerda, e PEC da Anistia prevê a anulação das punições aos partidos políticos que não cumpriram cotas de candidaturas negras e femininas nas eleições de 2022. A proposta precisa da aprovação de 308 deputados em duas votações no plenário da Câmara e tem até o próximo dia 6 de outubro para ser aprovada no Senado e já valer para as próximas eleições.
O texto em discussão, um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao projeto do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), estabelece um percentual mínimo de 20% no repasse de verbas do fundo partidário a candidaturas negras, substituindo a norma em vigor que propõe uma distribuição proporcional. Também prevê que a presença feminina nas casas legislativas suba de 15% para 20% em 2026. Além disso, desobriga as legendas a garantirem 30% das suas candidaturas para mulheres.
A PEC, em outro ponto considerado polêmico, ainda isenta os partidos políticos de pagarem mais de R$ 23 bilhões em dívidas à Justiça Eleitoral.
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Quem é contra e quem é a favor
A maior parte da base do governo Lula na Câmara dos Deputados é favorável à proposta, que tem o apoio ainda de parlamentares do centrão, da direita e da extrema direita, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), em sessão da comissão especial, saiu em defesa da PEC da Anistia e criticou as multas impostas pela Justiça Eleitoral aos partidos políticos.
"Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Isto inviabiliza os partidos”, declarou a petista.
Já a Rede e o PSOL são contra a PEC da Anistia. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), por exemplo, chama a atenção para os casos de "candidaturas laranja", isto é, candidaturas fictícias cridas por alguns partidos apenas para cumprir a cota mínima de mulheres no pleito eleitoral.
“A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará (...) São sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condenação em primeiro e segundo grau pela Justiça do Ceará, condenações importantíssimas para combater o uso de candidatas laranja", destacou a parlamentar gaúcha.