A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na última terça-feira (2), o Projeto de Lei 475/2021, que prevê multa para quem for pego pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. A aprovação do PL acontece uma semana após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha.
Segundo o autor do projeto, o deputado Jessé Lopes (PL), a proposta tem o objetivo de ajudar o trabalho da polícia no combate às drogas. Para ele, "temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”.
Te podría interesar
O PL foi aprovado com larga maioria de votos favoráveis (39), e somente um voto contrário, do deputado Marquito (PSOL-SC), que argumentou que a proposta é inconstitucional, uma vez que o assunto é competência federal.
“O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, declarou o parlamentar.
Te podría interesar
De acordo com o texto, a pessoa que for pega pelo porte ou uso de drogas ilícitas terá que pagar uma multa de um salário mínimo (R$ 1.412).
Governador deve sancionar
O governador Jorginho Mello (PL) aprovou a proposta dos deputados e afirmou, nesta quinta-feira (4), que vai sancionar o projeto. “Tem que sancionar, temos que livrar a sociedade do mal do século que é a droga”, disse ele em um evento público.
A decisão do STF
Na última terça-feira (25), o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Com o placar 6 a 3, a Corte decidiu que portar maconha continua sendo um comportamento ilícito, mas as punições contra usuários passam a ser administrativas, e não criminais.
Assim, quem for pego com maconha será conduzido até a delegacia e a droga será apreendida. Após análise, comprovada a quantidade de até 40g, o que vai caracterizar a pessoa como usuário, ela receberá uma pena de advertência e comparecimento a curso educativo.
LEIA MAIS: Descriminalização da maconha: o que muda após decisão do STF