O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) de Minas Gerais, órgão responsável por monitorar o cumprimento das metas fiscais do estado, julgou como irregular o aumento salarial de 300% concedido pelo governador do estado Romeu Zema (Novo). A decisão unânime do conselho indica um descumprimento das regras do regime de recuperação fiscal.
Segundo a norma, é vedada “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares”, no decorrer do período de recuperação. Em outubro do ano passado, o governador de Minas Gerais, sancionou um aumento salarial de mais de 250% para si mesmo, passando de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil mensais.
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O reajuste também teria beneficiado o vice-governador e os secretários de Estado. A justificativa apresentada por Zema foi a necessidade de adequar os salários do alto escalão ao teto remuneratório do estado, alegando um congelamento de 15 anos. No entanto, um conselho formado por membros do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do TCE-MG contestou o aumento, argumentando que ele contraria a lei de recuperação fiscal do estado.
O governo buscou adiar a data limite de 20 de julho devido à proximidade do prazo para a retomada da cobrança da dívida bilionária que o Estado tem com a União. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabeleceu 1º de agosto como o novo prazo para que Minas aderisse ao programa. Considerando o alargamento insuficiente, a Advocacia Geral do Estado (AGE) retornou ao Supremo solicitando que o prazo fosse estendido até 28 de agosto.
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O projeto não é de autoria do executivo mineiro. “O projeto é da mesa diretora, porque o governador não pode enviar projeto aumentando o próprio salário", explicou Denise Romano, coordenadora do Sind-UTE/MG, sindicato dos trabalhadores da educação em Minas, em entrevista ao programa Fórum Onze e Meia em abril deste ano. "O reajuste é o que salta aos olhos, porque é tão absurdo que a gente custa a acreditar", explicou a ativista pelos direitos dos trabalhadores do setor educacional. Leia mais nesta matéria da Fórum.