Uma nova medida tomada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, nesta terça-feira (19) vai mudar a estrutura das concessões de registros de armas aos chamados Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e atinge diretamente a política armamentista levada a cabo por Jair Bolsonaro (PL) durante seu governo.
Para promover um libera-geral das armas, com mais de 1 milhão de novos registros em quatro anos, Bolsonaro passou para o Exército a responsabilidade pelo controle de porte, trânsito e fiscalização de armas, munições e acessórios de CACs.
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Com o aparelhamento militar no governo, O Exército promoveu uma verdadeira distribuição de registros, contemplando até mesmo condenados ligados a facções criminosas e com extensa ficha corrida na polícia.
Em acordo de cooperação técnica com o Ministério da Defesa, publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União, o ministro da Justiça passa para a Polícia Federal a "competência das atribuições relativas à autorização e ao registro das atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, do porte de trânsito, do controle e da fiscalização de armas, munições e acessórios de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais".
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A transferência da competência, que já se encontra em migração, deve ser encerrada até o dia 1º de janeiro de 2025, quando toda a responsabilidade sobre os CACs ficará à cargo da PF.
A mudança foi determinada diante do entendimento de que os militares falharam na fiscalização e de que haveria mais controle na PF.