O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que acelera o processo de registro dos agrotóxicos no país, apelidado de "PL do Veneno" por ambientalistas. Com vetos em trechos de 11 artigos, o texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
Conforme a nova regulamentação, o Ministério da Agricultura seria responsável pela reavaliação dos riscos dos agrotóxicos, retirando a função do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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O PL do Veneno dividiu o governo Lula entre os ministros Carlos Fávaro (PSD), da Agricultura e a favor do projeto, e Marina Silva (Rede), do Meio Ambiente e contrária. O presidente aceitou sugestões de Marina ao vetar trechos que retirariam atribuições de análise técnica das alterações nos licenciamentos de agrotóxicos dos órgãos competentes e concederiam esses poderes à pasta comandada por Fávaro.
O texto original definia o Ministério da Agricultura como: "o coordenador do processo de reanálise dos agrotóxicos e poderá solicitar informações aos órgãos da saúde e do meio ambiente para complementar sua análise". Com o veto, o poder de reanálise é devolvido ao Ibama e à Anvisa, que antes eram colocados como órgãos consultivos, embora sejam diretamente vinculados aos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.
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Esses artigos – 27, 28 e 29 – também definiam prazos considerados curtos para a autorização ou negação das alterações de matérias primas, por exemplo. O texto previa um registro provisório enquanto o processo de reanálise não fosse concluído.
A lei sancionada (nº 14.785) estabelece a obrigatoriedade da avaliação dos riscos dos produtos na saúde humana e do meio ambiente ao considerar fatores econômicos e sociais na utilização dos produtos. Caso os defensores foram classificados com risco inaceitável, serão proibidos de obter o registro.
"É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável, observado o disposto no § 1º deste artigo, para os seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco."
A aceleração no processo de licenciamento dos agrotóxicos também se refere aos prazos de conclusão dos registros: produtos novos deverão ser registrados em até 24 meses, enquanto agrotóxicos com fórmulas idênticas a de outros produtos já aprovados terão prazo de 60 dias.
Outro trecho vetado por Lula diz respeito a dispensa das empresas de incluírem nas embalagens o próprio nome e um aviso de que o recipiente não poderá ser reaproveitado. De acordo com Lula, o artigo 41 poderia incentivar a desinformação sobre o produto ao consumidor. A média de concessão anterior era de mais de cinco anos.
O presidente justificou a maioria de seus vetos com a indicação de que os trechos eram inconstitucionais, contrariavam o interesse público e colocavam "em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".
A criação da Taxa de Avaliação e de Registro de novos produtos também foi vetada sob a justificativa de que o projeto de lei não fixou a base de cálculo e alíquota para o imposto.
Para sustentar os vetos, Lula ouviu os ministérios de Meio Ambiente, Fazenda, Trabalho, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU).
A negociação no Congresso
O texto ficou em regime de tramitação por 24 anos no Congresso Nacional e, em novembro, foi aprovado no Senado e enviado à sanção. Segundo o relator da proposta no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto de lei foi um "meio-termo" construído em negociação com os ruralistas da bancada do agronegócio e com alas progressistas do governo.
O senador ainda ressaltou que o projeto de lei teve aprovação "com supressões de expressões e procedimentos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente". Entre as medidas barradas, ele menciona: a concessão de registro e comercialização de moléculas que não passaram por avaliação dos órgãos brasileiros competentes; e a concessão de registro temporário para produtos novos e não registrados no país.
"Retiramos do projeto trechos que permitiam a 'anuência tácita', caso o órgão federal registrante não homologasse ou alterasse a solicitação de complementação de informações em 30 dias. A anuência tácita [...] causaria risco à população e às plantações."
A bancada ruralista avalia os vetos como "incoerentes" devido à negociação no Congresso Nacional antes da aprovação, inclusive com a assinatura do líder do PT no Senado, Fabiano Contarato.
"O veto é uma profunda incoerência, porque o projeto é fruto de um acordo, um grande acordo feito pelo Congresso. No Senado, teve muitas negociações para chegar a esse resultado", declarou o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), secretário de política agrícola da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).
Ele ainda afirmou que as decisões de Lula não serão apoiadas pelo Legislativo: "Com certeza é uma decisão equivocada. Mas, se concretizando (o veto no Diário Oficial), nós derrubaremos, com certeza, no Congresso".