HELENO ARAÚJO

O Piso no Pacto Nacional pela Valorização do Magistério

Vamos levantar aqui um pouco de como foram os debates travados sobre esse tema do piso salarial à época do que ficou conhecido como Pacto pela Educação

Créditos: Foto: Hedeson Alves/SEED
Escrito en OPINIÃO el

Em nosso último artigo, tratamos de como as agências e organismos internacionais trataram, ainda no ano de 1966, de recomendar aos Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU) dos direitos dos/as professores/as em todo o planeta. E foi nesse contexto que a OIT e a UNESCO, ambas agências ligadas ao sistema ONU vinculadas às temáticas do trabalho e da educação, indicaram a necessidade da instituição de um patamar salarial aos/às docentes, pactuado com suas organizações sindicais.

Nessa semana, vamos levantar aqui um pouco de como foram os debates travados sobre esse tema do piso salarial à época do que ficou conhecido como Pacto pela Educação. Recentemente saído de um contexto de redemocratização e tendo vivido o processo traumático de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o Brasil vivia nos tempos do governo Itamar Franco que, de toda maneira, queria dar um respaldo social ao seu mandato tampão (1992-1995). Nessa sua gestão, atento, assim, aos apelos da sociedade civil organizada, que participou ativamente do processo de luta social pelo afastamento de Collor da Presidência da República, o Presidente Itamar Franco coloca à frente da gestão do Ministério da Educação (MEC) o professor e geógrafo Murílio Hingel.

Antenado a esse apelo do governo Itamar, a gestão do ex-ministro Hingel foi marcada pela extinção do antigo Conselho Federal de Educação que, à época, era acusado de ser um verdadeiro balcão de negócios de credenciamento de cursos universitários, além de ter levantado as primeiras discussões referentes a um plano decenal de educação. E também foi sob a sua gestão que, com diálogo e participação social, o governo assinou junto com a CNTE (representantes dos/as trabalhadores/as em educação) e também com a participação das representações dos Estados e Municípios brasileiros (CONSED e UNDIME), o famoso Pacto de Valorização do Magistério, que ficou conhecido como Pacto pela Educação.

A grande demanda pelo reconhecimento da educação como um direito social e inalienável de todo ser humano, além de já estar inscrito no texto de nossa Constituição Cidadã de 1988, também apareceu na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, ocorrida em 1990, na cidade de Jomtien, na Tailândia. Foi dessa conferência global que, constante de sua Declaração Mundial sobre Educação para Todos, aparecia a valorização profissional como um eixo central para se alcançar e garantir a educação como um direito fundamental. Em seu artigo 7º, a Declaração de Jomtien dizia textualmente: “as condições de trabalho e a situação social do pessoal docente, elementos decisivos no sentido de se implementar a educação para todos, devem ser urgentemente melhoradas em todos os países signatários da Recomendação Relativa à Situação do Pessoal Docente OIT/UNESCO (1966)”.

Antenado com esse clamor global, e também ciente da particularidade federativa de nossa recém promulgada Constituição de 1988, que em seu artigo 23 preconizava o princípio da cooperação entre os entes de nossa Federação, o Pacto pela Educação previa um piso salarial de R$ 300 para os/as professores/as da educação básica de todo o país, no início de carreira. Naquele tempo, quando o salário mínimo era de R$ 64,79, Estados como Piauí e Alagoas pagavam um piso salarial aos/às seus/uas professores/as menor que o salário mínimo nacional.

E foi dessa forma que governo e sociedade pactuaram a implementação gradual de um piso salarial nacional para os/as profissionais do magistério, com a ideia de complementação dos Estados e Municípios que, por ventura, tivessem dificuldades de implementar aquele valor. O Pacto também previa a sua implementação gradual até o mês de outubro de 1995, de modo que os entes tivessem tempo para encontrar as soluções orçamentárias viáveis para a sua concretização.

Eis que, nas eleições gerais de 1994, o Brasil elege Fernando Henrique Cardoso (FHC) para a Presidência da República que, à frente do MEC, escolhe Paulo Renato de Souza para ser o seu gestor. O período FHC, que ficou marcado como um governo de fortes tendências neoliberais, simplesmente rasga o acordo construído pelo Pacto pela Educação. Assumindo a perspectiva restritiva da noção de educação que, desde os debates da Constituinte trabalhava com a ideia de uma educação básica integral, a gestão do MEC do Governo FHC introduziu a ideia de Ensino Fundamental, que compartimentalizou a educação e que, anos mais tarde, veio a construir o eixo central do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Mas isso é pano para outra manga!

No próximo artigo, abordaremos como o piso salarial do magistério aparece no FUNDEB (Fundo da Educação Básica) de 2007, o fundo criado que retomou a ideia e noção de uma educação básica composta integralmente pelos ciclos da creche, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Até a próxima!

*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum