O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente, até o fim da semana, um plano para a compensação financeira de proprietários de terras inseridas em territórios indígenas demarcados.
A medida, que faz parte do processo de conciliação conduzido pelo STF, busca um entendimento sobre a lei do marco temporal para demarcação de Terras Indígenas, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, apesar de sua inconstitucionalidade já ter sido declarada pela Corte.
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No entanto, os povos indígenas não participam dessas negociações. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) se retirou da mesa de conciliação logo na segunda reunião, realizada em agosto passado. A entidade justificou sua saída alegando que os direitos indígenas são inegociáveis e que o debate carecia de equidade entre as partes envolvidas.
Segundo informações, Gilmar Mendes, relator do caso, pretende incluir a proposta do governo em um documento de síntese, previsto para ser publicado na próxima semana. Esse material reunirá sugestões do Executivo, do Congresso e de outras partes interessadas na ação que avalia a constitucionalidade da norma, com o intuito de viabilizar um possível consenso.
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O tema das indenizações é um dos aspectos mais sensíveis do debate sobre o marco temporal. Em setembro de 2023, o STF já havia declarado inconstitucional a tese do marco temporal e determinado que a União elaborasse uma proposta de compensação aos proprietários de terras ocupadas tradicionalmente por indígenas. Até o momento, o governo ainda não apresentou um plano detalhado sobre essa questão.
Governo responde
Representantes do Executivo envolvidos no processo conciliatório afirmam que a União está construindo sua posição com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI). O STF agendou uma nova audiência para o dia 18 deste mês, e caso não haja um entendimento entre as partes, caberá ao relator apresentar um texto-base.
Paralelamente, o STF recebeu sete propostas de alteração da legislação sobre o marco temporal, que também devem constar no documento de síntese. Essas sugestões foram enviadas por diferentes setores, incluindo a FUNAI, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) e partidos como PSOL, PT, PDT, PV, PCdoB, PL e PR.
Entre as sugestões apresentadas pelo governo estão mudanças relacionadas ao uso e à gestão de Terras Indígenas.
Uma das propostas prevê que a implantação ou ampliação de empreendimentos e atividades com potencial poluidor nesses territórios seja condicionada à obtenção de licenciamento ambiental e à realização de consulta prévia aos povos indígenas, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Atualmente, a legislação vigente não estabelece essa exigência.
