A Câmara dos Deputados, em uma votação que durou 23 segundos, aprovou a urgência do Projeto de Lei 1904/2024 nesta quarta-feira (12), que permite que a proposta seja debatida no plenário a qualquer momento, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. Nesta sexta-feira (14), o texto foi criticado pelo Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos.
Liz Throssell, porta-voz de direitos humanos da ONU, expressou imensa preocupação durante uma declaração feita em Genebra sobre o PL. Segundo ela, a entidade está "preocupada com a aprovação do procedimento de emergência para essa lei, que equipara o aborto com mais de 22 semanas a um homicídio". E lembrou que, em maio, o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) "deu uma recomendação para descriminalizar aborto em todos os casos e para que mulheres e meninas tenham acesso ao aborto seguro".
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Veja a seguir as duas recomendações da perita do Comitê:
- Legalize o aborto e descriminalize-o em todos os casos e garanta que mulheres e meninas tenham acesso adequado a serviços de aborto seguro e pós-aborto para assegurar a plena realização de seus direitos, sua igualdade e sua autonomia econômica e corporal para fazer escolhas livres sobre seus direitos reprodutivos;
- Reforce as medidas para combater a taxa alarmante de mortalidade materna, inclusive melhorando o acesso a cuidados pré-natais e pós-natais e a serviços obstétricos de emergência prestados por parteiras qualificadas em todo o território do Estado Parte, e abordar suas causas fundamentais, como complicações obstétricas, gravidez precoce e abortos inseguros.
PL vai contra os Direitos Humanos
"Estamos preocupados com o fato de que esse procedimento impede um debate sobre o projeto de lei nas comissões parlamentares, e isso é um passo necessário para entender as implicações dessa lei e se cumpre os padrões internacionais de direitos humanos", afirmou Throssell. “Acesso ao aborto legal e seguro está solidamente enraizado nas leis internacionais de direitos humanos."
O que há por trás do PL
Em busca de apoio da bancada evangélica para sua reeleição como presidente da Câmara em 2023, Arthur Lira prometeu levar a discussão sobre o aborto ao plenário. O deputado Sóstenes Cavalcante (PI-RJ), aliado do pastor Silas Malafaia e autor da proposta, tem como objetivo alterar o Código Penal. Desde 1940, o Código Penal estabelece que o aborto não é punido em casos de estupro e risco à vida da mãe. No entanto, Cavalcante busca mudar essa norma.
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O projeto de lei também assinado por outros parlamentares fundamentalistas equipara o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, até em casos de estupro. Atualmente, a legislação sobre o aborto permite a realização do procedimento em três situações: estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto - e não estabelece prazo máximo para o aborto legal.
A proposta do projeto é equiparar o aborto realizado em caso de estupro após 22 semanas ao crime de homicídio, alterando o Código Penal para que a pena imposta seja de 20 anos. A lei estabelece, hoje, pena de um a três anos quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando feito sem o consentimento da gestante.