A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) protocolou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 2577/2025, que visa garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, por meio de regulamentação das exportações de produtos agrícolas essenciais.
A proposta confere à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a competência legal para definir limites quantitativos à exportação de alimentos da cesta básica, como arroz, feijão, leite e carne, em situações de risco de desabastecimento ou aumento excessivo de preços no mercado interno.
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A medida busca assegurar que a produção nacional de alimentos priorize o abastecimento interno, protegendo o acesso da população a itens essenciais, em um contexto de insegurança alimentar dos brasileiros.
Penalidades para o não cumprimento
A proposta estabelece, ainda, que os limites de exportação serão definidos com base em dados técnicos e por tempo determinado, buscando um equilíbrio entre o comércio exterior e o direito à alimentação adequada. Além disso, o projeto prevê penalidades para o descumprimento das regras e diretrizes claras para a regulamentação da medida.
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"O objetivo é afirmar a soberania alimentar do Brasil, garantindo o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos, priorizando o bem-estar da população em relação a interesses exclusivamente econômicos do mercado global", declarou Talíria.
