O Partido Novo tentou pegar carona na queda de braço entre Arthur Lira (PP-AL) e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das emendas e entrou com uma ação para suspender recursos do "Programa de Trabalho 10.302.5018.8585" do Ministério da Saúde, que destina recursos para realização de procedimentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.
No entanto, a manobra foi barrada pelo ministro Flávio Dino, que acusou a tentativa do partido, defensor do ultraliberalismo e da privataria, em decisão publicada nesta quarta-feira (1º).
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Na ação, o Novo fez um imbróglio jurídico ao confundir os recursos do programa, classificados como despesas primárias obrigatórias (RP1), com emendas de relator (RP9) e das emendas de comissões (RP8), alegando que a verba seria destinada pelo governo "de forma discricionária e sem critérios técnicos" para compensar "perdas parlamentares".
Em sua decisão, Dino denunciou a manobra do Novo, tentando confundir as emendas obrigatórias - RP1 - com aquelas que são parte do chamado orçamento secreto.
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Segundo o ministro, o Novo tratou de fatos "distintos das controvérsias sobre as emendas parlamentares" na ação para tentar barrar os recursos obrigatórios do programa do Ministério da Saúde.
Emendas para a saúde
Em meio ao embate com Lira, Dino autorizou na terça-feira (31), o empenho das chamadas "emendas de comissão" para garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos mínimos em saúde pelo governo federal em 2024. A medida busca assegurar que 15% da Receita Corrente Líquida seja destinada ao setor, como prevê a Constituição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou a necessidade de um aporte adicional de R$ 2,1 bilhões para atingir o piso constitucional, dos quais R$ 370 milhões são provenientes de emendas de comissões.
Dino destacou, entretanto, a fragmentação e a falta de planejamento dessas emendas, que frequentemente ignoram indicadores sanitários e podem estar sujeitas a irregularidades.
"Esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares [...], sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou em investigação", afirmou o ministro.
Na decisão, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem até 31 de março de 2025 os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso o prazo não seja cumprido, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.
Até que os autores sejam identificados, Dino suspendeu a execução dos valores, permitindo apenas o empenho. Segundo ele, a medida visa garantir eficiência, transparência e rastreabilidade no uso dos recursos.
"Sem planejamento, conjugado com adequada vontade política e administrativa, a balbúrdia orçamentária – violadora da Constituição Federal – não terá fim", destacou o ministro.
Apoio do STF
Em nota divulgada em seu site, o Supremo avalizou as decisões do ministro Flávio Dino para colocar um fim definitivo no chamado "orçamento secreto", esquema criado no governo Jair Bolsonaro (PL) que turbinou a distribuição de emendas parlamentares e provocou a explosão de casos suspeitos de corrupção nas bases eleitorais.
"Decisões tomadas no final deste ano pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmaram o bloqueio de parte das emendas de comissão do Congresso Nacional. As decisões integram uma série de medidas relacionadas ao tema das emendas parlamentares (instrumento por meio do qual o Legislativo atua na destinação de verbas do orçamento anual), que vem sendo discutido pela Corte desde 2022. Os posicionamentos da Corte são fundamentados na Constituição Federal, que exige que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal forneçam informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais 'de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público'”, enfatiza a corte.
O Supremo ainda se coloca ao lado de Dino, que barrou uma carta-resposta vazia feita pela Advocacia da Câmara, a pedido de Lira, para explicar a mais recente manobra, que buscava distribuir R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas de comissões apenas com o aval das lideranças partidárias.
Desse total, mais de R$ 300 milhões seriam destinados a Alagoas, estado natal de Lira, e contemplava, entre outros, uma série de construção de campos de futebol Society - levantamento suspeita assim como foi feito o esquema investigado pela Polícia Federal com os kits robótica.
"Com base em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), o STF verificou o descumprimento dessas exigências constitucionais na execução de diferentes modalidades de emendas parlamentares? – incluindo individuais, de relator, de bancadas estaduais e de comissão. Entre 2019 e 2024, foram pagos R$ 186,3 bilhões sem que houvesse clareza sobre a origem e o destino dos recursos", diz o texto, que elenca, ponto a ponto, a queda de braço de Dino com Lira - veja ao final da reportagem.
