O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o empenho das chamadas "emendas de comissão" para garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos mínimos em saúde pelo governo federal em 2024. A medida busca assegurar que 15% da Receita Corrente Líquida seja destinada ao setor, como prevê a Constituição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou a necessidade de um aporte adicional de R$ 2,1 bilhões para atingir o piso constitucional, dos quais R$ 370 milhões são provenientes de emendas de comissões.
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Dino destacou, entretanto, a fragmentação e a falta de planejamento dessas emendas, que frequentemente ignoram indicadores sanitários e podem estar sujeitas a irregularidades.
"Esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares [...], sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou em investigação", afirmou o ministro.
As emendas parlamentares consistem em recursos do Orçamento que deputados e senadores destinam para suas bases eleitorais. A execução desses valores é de responsabilidade do governo federal.
Identificação obrigatória de autores
Na decisão, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem até 31 de março de 2025 os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso o prazo não seja cumprido, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.
Até que os autores sejam identificados, Dino suspendeu a execução dos valores, permitindo apenas o empenho. Segundo ele, a medida visa garantir eficiência, transparência e rastreabilidade no uso dos recursos.
"Sem planejamento, conjugado com adequada vontade política e administrativa, a balbúrdia orçamentária – violadora da Constituição Federal – não terá fim", destacou o ministro.
Nulidade de ofícios e impacto financeiro
Dino também declarou nulos os ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, de R$ 2,7 bilhões, independentemente da data de empenho.
Até 23 de dezembro, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) registrava o empenho de R$ 1,775 bilhão em emendas da Câmara. Contudo, um total de R$ 6,893 bilhões segue empenhado em emendas de comissão apenas na Câmara dos Deputados. Os valores referentes ao Senado e ao Congresso Nacional não foram detalhados.
Leia aqui a decisão de Flávio Dino
Reações e desafios
A decisão de Dino gerou questionamentos no Executivo e no Legislativo. A AGU, em parecer recente, defendeu uma "interpretação mais segura" da medida, especialmente diante de dúvidas sobre sua aplicação prática.
O ministro enfatizou que sua decisão visa equilibrar a eficiência orçamentária com a observância dos mandamentos constitucionais, reforçando que o planejamento dos gastos é uma atribuição conjunta do Executivo e do Legislativo.
A ação reflete um esforço por maior controle e responsabilidade no uso de recursos destinados à saúde, setor vital que frequentemente enfrenta desafios relacionados à gestão e à alocação eficiente de verbas.
Atuação do STF por mais transparência
O STF, sob a relatoria de Dino, concluiu uma série de decisões no final de 2024 para reforçar o controle, a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Entre as medidas, foi confirmado o bloqueio de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, devido a irregularidades na tramitação e na destinação dos recursos.
Essas deliberações integram um processo iniciado em 2022, quando o STF declarou inconstitucional o "orçamento secreto", marcando o início de uma revisão das práticas relacionadas às emendas parlamentares.
Desde então, o tribunal tem se empenhado em garantir que os repasses de recursos públicos atendam aos princípios constitucionais de publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
As emendas parlamentares, divididas em individuais, de relator, de bancadas estaduais e de comissões, somaram R$ 186,3 bilhões pagos entre 2019 e 2024 sem clareza sobre a origem ou o destino final dos recursos, conforme relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU). Essa situação motivou uma série de decisões que buscam corrigir falhas no sistema de alocação de verbas.
"Não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais", afirmou Dino ao destacar que a falta de transparência e planejamento ameaça os pilares do interesse público.
Relembre as decisões do STF sobre o tema
- Bloqueio de R$ 4,2 bilhões: No dia 23 de dezembro, Dino suspendeu o pagamento de 5.449 emendas de comissão devido à falta de documentação que comprove a regularidade das destinações. O bloqueio foi mantido em 29 de dezembro, permitindo apenas a execução de empenhos realizados antes de 23 de dezembro para evitar insegurança jurídica.
- Transparência nas "emendas Pix": Desde agosto de 2024, a liberação dessas emendas está condicionada ao cumprimento de critérios como apresentação de plano de trabalho e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e CGU.
- Regras para emendas impositivas: Em agosto, Dino suspendeu essas emendas por falta de critérios técnicos de eficiência e rastreabilidade. A decisão foi confirmada pelo Plenário do STF.
- Portal da Transparência: O ministro determinou que a CGU apresente um plano para reestruturar o Portal da Transparência, facilitando o acesso às informações relacionadas às emendas.
Avanços no controle
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucional o "orçamento secreto", destacando que as emendas de relator (RP-9) violavam os princípios da transparência e da impessoalidade.
Essa decisão foi um marco no controle das emendas parlamentares, que, segundo a ministra Rosa Weber, funcionavam de maneira "anônima e fragmentada", sem atender ao interesse público.
Ao longo de 2024, o STF realizou audiências de conciliação entre os Poderes e reforçou as exigências de rastreabilidade para todas as modalidades de emendas, promovendo maior alinhamento entre as práticas orçamentárias e os princípios constitucionais.
Impacto das medidas
As decisões do STF visam corrigir a fragmentação e o uso político das emendas, que frequentemente desconsideram critérios técnicos e prioridades sanitárias. Dino ressaltou que as práticas de "apadrinhamento" e a falta de transparência comprometem a eficiência do gasto público e abrem espaço para irregularidades.
Com a implementação das medidas, espera-se maior controle sobre os repasses, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da sociedade, com transparência e responsabilidade fiscal.
As próximas etapas incluem a continuidade da fiscalização pela CGU e TCU e a adaptação do Legislativo e do Executivo às novas regras impostas pela Corte. O STF reafirma, assim, seu papel na defesa do interesse público e no fortalecimento da governança orçamentária.
