O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30) o bloqueio das emendas de comissão indicadas por líderes do Senado, conforme ofício encaminhado ao governo federal. Apesar disso, autorizou o pagamento das emendas já empenhadas no orçamento até o dia 23 de dezembro.
A decisão foi tomada após o Senado enviar esclarecimentos sobre a aprovação das emendas de comissão. Segundo a Casa, essas emendas, assinadas por 11 líderes, somam R$ 2,5 bilhões destinados a obras e outras ações em estados e municípios.
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Flávio Dino argumentou que usou o mesmo critério aplicado anteriormente para as emendas da Câmara dos Deputados. Ele destacou que a resposta do Senado não apresentou as atas das comissões, documento necessário para especificar os destinos e valores das verbas indicadas.
“Isso leva à mesma contradição: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ sem que o beneficiário e os valores tenham sido aprovados pela comissão?”, questionou o ministro.
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Dino também defendeu o papel do STF, negando que sua decisão configure invasão de poderes. “Ao contrário do que afirmam versões equivocadas, não se trata de o STF invadir o Poder Legislativo ou judicializar a política. Trata-se de legítimo controle jurisdicional sobre a validade de atos administrativos, em conformidade com regras aprovadas pelo Congresso Nacional", declarou.
Flávio Dino: "Balbúrdia inédita"
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo (29) o pagamento parcial de emendas de comissão, anteriormente bloqueadas por irregularidades no processo de aprovação. A decisão ocorre em meio a um cenário de fortes críticas ao Congresso Nacional por contradições e falhas no modelo orçamentário.
A decisão de Dino reflete a tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo em torno da transparência e legalidade no uso de recursos públicos. O governo enfrenta pressões para garantir a aplicação eficiente do orçamento em um momento de crise econômica e crescente escrutínio sobre as práticas parlamentares.
As emendas de comissão, que não são de execução obrigatória, têm se tornado alvo de debates devido à falta de clareza em sua destinação e à ausência de critérios rigorosos de fiscalização. O STF busca reforçar a rastreabilidade desses recursos, enquanto parlamentares enfrentam questionamentos sobre a validade de suas indicações.
Dino classificou o processo de aprovação das emendas como uma “balbúrdia inédita”, criticando duramente as justificativas apresentadas pela Câmara dos Deputados. Ele apontou inconsistências, incoerências e a ausência de cumprimento das normas constitucionais, como a aprovação formal pelas comissões competentes.
Apesar das críticas, o ministro decidiu liberar a execução de emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024. Segundo Dino, a medida visa evitar insegurança jurídica para estados e municípios que dependem desses recursos.
“O processo orçamentário precisa respeitar os princípios de transparência e rastreabilidade. Práticas inadequadas comprometem a integridade das contas públicas”, afirmou Dino.
Liberação para Saúde e próximos passos
Além das emendas de comissão, o ministro autorizou a movimentação de recursos já depositados em Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025. Também liberou a reserva de emendas impositivas para a área da saúde até 31 de dezembro deste ano.
A decisão estabelece um prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre suas emendas de comissão, já que a Câmara alegou que ambas as Casas seguiram procedimentos semelhantes, mas apenas os deputados enfrentaram questionamentos judiciais.
Decisão anterior e investigação
No último dia 23, Dino havia suspendido R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e solicitado à Polícia Federal uma investigação sobre as circunstâncias da liberação desses valores. Um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), validando a destinação das verbas, foi apontado como um dos principais alvos da investigação.
Desde agosto, o ministro vem restringindo o pagamento de emendas parlamentares e exigindo maior detalhamento sobre a destinação dos recursos, incluindo informações sobre quem as indicou e como seriam utilizados.
Impacto político
A decisão de Dino gera repercussões significativas no relacionamento entre os poderes. Enquanto o STF busca impor maior rigor ao processo orçamentário, o Congresso Nacional enfrenta pressão para ajustar suas práticas e responder aos questionamentos de legalidade.
O caso ressalta a necessidade de reformas no modelo de alocação e fiscalização de recursos públicos, tema que deve ganhar ainda mais atenção nas próximas sessões legislativas.
O que são emendas de comissão?
As emendas de comissão são indicações de recursos do Orçamento feitas por comissões permanentes do Congresso Nacional para projetos e políticas públicas. Embora desempenhem um papel importante no financiamento de iniciativas estruturantes, sua execução não é obrigatória, o que reforça a necessidade de critérios claros e fiscalizáveis.
Leia aqui a íntegra da decisão de Flávio Dino
