A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está em fase de elaboração. Ainda discutida pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, com o presidente Lula, governadores e especialistas, o objetivo é que o texto estabeleça parâmetros de atuação das forças de segurança que deem maior protagonismo à União e suas três polícias – PF, PRF e PPF – no combate ao crime organizado.
Nesse sentido, uma das ideias ventiladas para a PEC da Segurança Pública é transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em polícia nacional ostensiva. Atualmente, as únicas polícias ostensivas são as polícias militares, que estão sob o comando dos governadores, segundo a Constituição. O governo calcula certa resistência dos governadores e de especialistas que apontam paralelos com a política de segurança dos tempos do regime militar, e também já percebe a insatisfação da Polícia Federal (PF) com a proposta.
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A avaliação da PF é de que falta orçamento para bancar ambas as polícias federais e que, se atuarem separadamente, podem piorar a efetividade do serviço público. A PRF, por sua vez, é favorável à medida, acreditando se tratar de “segurança jurídica” uma vez que, na prática, já atuariam em caráter ostensivo.
A recém-criada Polícia Penal Federal (PPF) também tem a sua visão a respeito do que precisa ser pautado para que a PEC da Segurança Pública atinja seus objetivos. Confira a seguir o que diz cada uma delas.
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Polícia Rodoviária Federal (PRF)
As entidades de classe da PRF afirmam publicamente que são favoráveis à conversão da corporação em polícia federal ostensiva. Como argumento, apontam que os agentes já têm, na prática, essa atribuição, especialmente no combate ao tráfico de drogas, desmatamento e na atenção a regiões remotas.
Atualmente, a Constituição determina que a PRF se limita a atuar em estradas, e as entidades apontam que sua transformação em polícia ostensiva daria segurança jurídica para a atuação real da corporação, que extrapolaria os limites determinados.
Os policiais, no entanto, avaliam que a mudança requer uma reestruturação na corporação, sobretudo com a criação de novas instâncias diretoras e administrativas.
Polícia Federal (PF)
Como vimos, as entidades representativas da PF são críticas à ideia de que a PRF se torne polícia ostensiva. Apontam o orçamento insuficiente para bancar a mudança e mantê-la funcionando, além da necessidade de que as polícias federais atuem em conjunto, com os mesmos aparatos e comandos de inteligência, para que haja efetividade no combate ao crime organizado.
Entre as mudanças que estão sendo discutidas para a corporação está a permissão para que atue contra milícias e facções criminosas que atuem em nível interestadual, além de atuar no combate a crimes ambientais.
Polícia Penal Federal (PPF)
A recém-criada Polícia Penal Federal também está de olho na PEC da Segurança Pública e, por meio da sua entidade representativa, informa que está em contato com o Ministério da Justiça para tratar do texto.
Entre os pontos levantados pela PPF está o mantenimento de algumas normas já existentes, como a manutenção da União na custódia de presos condenados por crimes estaduais, mas que são considerados lideranças criminosas. Segundo a Associação Nacional da PPF, esses presos requerem “maior isolamento para manutenção da ordem social”.
Também reivindica ser a polícia exclusiva da União na execução penal de condenados federais, o que não ocorre atualmente. Esses condenados muitas vezes estão espalhados em penitenciárias estaduais, o que, segundo a PPF, comprometeria a continuidade do processo de Justiça criminal.