A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai discutir, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 709/2023, que pune pessoas que ocupam terras, criminalizando movimentos de luta por moradia e reforma agrária. A audiência pública foi convocada pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) e tem como tema o agravamento dos conflitos fundiários no campo.
Aprovado em plenário em maio, o PL estabelece uma série de restrições a quem "invadir terras ilegalmente". Porém, como apontado por organizações sociais que lutam por moradia e acesso à terra, o objetivo do projeto é punir grupos como o Movimento Sem Terra (MST), o grande alvo da proposta que conta com o apoio de deputados bolsonaristas e da bancada ruralista.
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O PL teve origem justamente na CPI do MST, que buscava criminalizar o movimento, mas que acabou sem resultados para os ruralistas. O presidente da CPI, o deputado Zucco (PL-RS), afirmou, durante aprovação do PL, que a proposta acabará com o MST. "Disseram que a CPI não teria resultado. Pois bem, todos os invasores não terão direito a programas sociais. Atenção militantes do MST comecem a evacuar esse movimento", declarou.
Na audiência desta quarta, foram convocadas diversas lideranças de movimentos sociais que lutam pelo direito à terra, como o MST, a Federação de Agricultores Familiares e Empreendedores, a Central de Movimentos Populares, a Resistência Camponesa/PI, o Movimento de Resistência Popular, o Movimento de Resistência Popular, a Frente Nacional de Luta, o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) e do Movimento Popular de Luta.
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Ao convocar a audiência, o deputado Glauber afirmou que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro acirrou os conflitos fundiários no campo por todo o país, alavancando uma política de perseguição e de organização de grupos de extermínio de lideranças dos movimentos sociais de ocupação e de retomadas de territórios indígenas que continuam lutando pela demarcação de suas terras.
Ele ainda acrescentou que os assassinatos no campo nos últimos seis anos atingiram números exorbitantes, "deixando evidente o avanço da necropolítica financiada pelo governo de Jair Bolsonaro e pelos deputados bolsonaristas na Câmara".
Ele reforçou que a aprovação do PL 703 é um "agravo ao estado democrático de direito", uma vez que a Constituição Federal reconhece a "importância fundamental desempenhada pelos movimentos sociais através das lutas e mobilizações, pela formulação de leis que garantem a promoção de um país mais justo e igualitário".
Punições para ocupantes de terra
O PL prevê que quem ocupar terras fica proibido de:
- Participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
- Contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
- Receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
- Ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
- Inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
- Ser nomeado em cargos públicos comissionados; e
- Receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados a partir da condenação.