Uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Porto Alegre e o prefeito Sebastião Melo (MDB) foi protocolada pela Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) e a União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa). O motivo é os danos causados pelas enchentes que devastaram a capital em maio, que não foram devidamente prevenidas.
Porto Alegre experimentou duas chuvas intensas em setembro e novembro de 2023, que sinalizavam a necessidade de manutenção dos sistemas de proteção contra enchentes o mais rápido possível. No entanto, a prefeitura, apesar de estar ciente da necessidade de tomar medidas preventivas, não agiu para evitar os efeitos catastróficos este ano, conforme destacado na petição.
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A ação apresenta os seguintes pedidos:
- Retratação pública;
- Plano imediato de ação específico;
- Concurso público para preencher lacunas no quadro técnico dos órgãos ambientais.
Em respeito ao princípio da função social da propriedade, o documento também solicita como medida cautelar a proibição do estabelecimento de cidades provisórias sem que sejam consideradas alternativas como a alienação de imóveis municipais para moradia social ou até mesmo a desapropriação temporária de propriedades particulares. Além disso, requer a proibição de alienação de imóveis próprios do município que possam ser utilizados para moradia popular.
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Enquanto a calamidade pública e seus efeitos na sociedade porto-alegrense persistirem, a ACP pede ainda que a prefeitura seja proibida de transferir quaisquer competências do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para a iniciativa privada. A ACP ilustra a negligência da prefeitura através de reportagens que destacam a situação precária das casas de bombas e as potenciais consequências da falta de manutenção adequada. Além disso, são citadas as afirmações do prefeito Sebastião Melo, que atribuiu as inundações exclusivamente às chuvas, ignorando a falta de manutenção. Como mostra uma reportagem da Fórum.
A formação de um grupo de trabalho para estudar a viabilidade da concessão, a redução do orçamento e o esvaziamento do quadro funcional são iniciativas do atual chefe do executivo para a privatização do DMAE. Essas ações são destacadas como parte integrante da denúncia feita pela Ação Civil Pública. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a ação ainda não foi citada e que, quando for, analisará o caso.