Anfitrião do 12° Fórum de Lisboa - conhecido informalmente como GilmarPalooza, em referência ao tradicional festival de música -, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rebateu as declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou nesta terça-feira (25) que a corte "invadiu a competência do Congresso" ao descriminalizar o porte de maconha.
Autor da PEC das Drogas, proposta em resposta ao judiciário para criminalizar usuários de drogas, Pacheco disse discordar da posição do STF por "invasão de competência".
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"Eu discordo da decisão do STF. Considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou, logo após a corte formar maioria em torno do tema.
Em resposta, Mendes afirmou que a descriminalização pelo STF não invade a competência do Legislativo.
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"Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil", disse o decano da corte.
Em entrevista aos jornalistas que cobrem o evento em Portugal, o ministro disse ainda que a decisão do supremo "trata apenas de separar o traficante do que é apenas usuário".
"O tratamento que foi chamado de despenalização resultou em que? Até numa discriminação racial. Há vários elementos e indícios que indicam isso. Uma pessoa parda ou negra quando é pega com uma quantidade de maconha, ela já é tratada como traficante. Enquanto que um branco, andando na Paulista, não é tratado como traficante, mas sim como usuário", disse o ministro, que foi o relator do caso no Supremo.
Rivalidade
A rivalidade, como definiu Lula, em torno da descriminalização do porte de maconha ficou evidente após o presidente do Senado não comparecer à cerimônia de abertura do "GilmarPalooza" nesta quarta-feira (26).
A mesa de abertura da cerimônia deveria contar com a presença de Pacheco, mas ele não apareceu e causou surpresa no público e na imprensa.
Sua aparição na TV tarde da noite nesta terça em Brasília comentando a decisão do Supremo já era sinal que sua presença do outro lado do Atlântico seria difícil de ocorrer. No entanto, para muitos, a ausência foi um recado ao STF.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que nesta terça anunciou a instauração de uma comissão especial para discutir a "PEC das Drogas", marcou presença no evento, mas evitou comentar sobre a decisão do STF.
Em entrevista na manhã desta quarta-feira ao portal Uol, Lula criticou a discussão do tema pelo STF que, segundo ele, aprofunda a crise na relação com o Congresso Nacional.
"Eu, se um ministro da Suprema Corte, pedisse uma opinião para mim, diria: recuse essa proposta. A Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Ela precisa pegar o que é mais sério a respeito da Constituição e se tornar senhora da situação. Mas, não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo. Porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa, nem para a democracia, nem para a Suprema Corte e nem para o Congresso Nacional. A rivalidade: quem é que manda o Congresso ou a Suprema Corte?", disse.
O presidente ainda afirmou que a prerrogativa sobre o uso da maconha deveria ser da Ciência, não do Supremo Tribunal ou do Congresso.
"Eu acho que deveria ser da Ciência. Não é nem do advogado. Cadê a comunidade psiquiátrica desse país que não se manifesta e não é ouvida? Eu disse para o Barroso: porque você não convoca uma reunião de psiquiatras e médicos para debater esse assunto? Não é uma coisa de Código Penal, é uma coisa de saúde pública", disse - assista ao vídeo.