O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), veio a público nesta terça-feira (25) para criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a proibição do porte de quaisquer quantidades de quaisquer substâncias ilícitas, disse que houve uma “invasão da competência do Congresso”.
“Eu discordo da decisão do STF. Considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou.
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Pacheco ainda considera que os ministros do STF invadiram o que seria a “competência técnica” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é quem define quais substâncias podem ou não ser consideradas "entorpecentes".
“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.”
Pacheco vai no mesmo sentido do que defendeu, ao longo do julgamento, o ministro André Mendonça – contrário à descriminalização. O presidente do Senado aponta que a decisão deixa uma “lacuna” na legislação, uma vez que por mais que o usuário esteja descriminalizado, a origem da droga – o narcotráfico – não é.
“Se uma substância é considerada ilícita pela Anvisa, quem a porta tem que ter uma consequência. A consequência de quem porta não pode ser prisão, não se pode prender um usuário, mas é preciso ter uma consequência jurídica porque aquela mesma substância momentos antes estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo [tráfico de drogas]. O STF descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra”, disse Pacheco.
A PEC das Drogas, proposta por Pacheco e que vai na contramão da decisão do STF, foi aprovada pelo Senado em abril e agora aguarda apreciação da Câmara dos Deputados. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas ainda precisa passar por uma outra comissão antes de ir a plenário. Se houver alteração no conteúdo, após a aprovação entre os deputados, os senadores deverão analisar as mudanças antes de promulgar a nova lei.