O deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), que é um militante histórico em defesa da legalização da maconha e da regulamentação do uso da cannabis medicinal, declarou à Fórum que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta terça-feira (25) formou maioria para descriminalizar o porte de pequena quantidade de maconha, é "histórica" e que o Brasil dá "um passo importante".
"Decisão histórica do STF que, por maioria, considerou que o usuário de pequena quantidade de maconha para uso próprio não é um criminoso. E é um absurdo isso, imaginar que uma pessoa com um baseado vai ser considerada um criminoso e muitos policiais e alguns juízes acabam prendendo ele", inicia Carlos Minc.
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Em seguida, Minc, que foi ministro do Meio Ambiente durante o segundo mandato do presidente Lula (2006-10), afirma que a decisão do STF pode ter um impacto positivo no combate ao encarceramento da juventude negra e periférica.
"O nosso cálculo é que há hoje 750 mil presos no Brasil, dado oficial. 40% deles são por tráfico de drogas, então estamos falando de 300 mil pessoas. Desses, 120 mil tinham uma quantidade pequena, menos de 30 gramas. Em tese, há 120 mil pessoas presas que não deveriam estar. Então é fundamental que seja completado o julgamento, que se defina uma quantidade. Há propostas que vão de 10 gramas a 60 gramas. Se for um meio termo, seriam umas 30", analisa o deputado.
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No entanto, Carlos Minc afirma que usar apenas o porte como ferramenta para diferenciar o usuário do traficante é limitado e que deveria haver mais parâmetros, porém, ele ressalta que se trata de "um primeiro passo".
"É interessante dizer que isso não deveria ser o único critério, porque uma pessoa pode ter uma quantidade um pouco maior, mas para consumo dele. E outra uma quantidade pequena, mas se é um traficante que vai vendendo pouco a pouco. A gente teria que saber se tem uma lista de clientes, se tem uma balança, se tem antecedentes, se tem arma. Deveria haver um complemento, mas já é um primeiro passo. Um estudo recente em São Paulo compara prisões de negros e de brancos em 10 anos, há 32 mil negros que estão presos com quantidades idênticas aos brancos que foram considerados consumidores. Vários ministros do STF, ao julgarem, disseram que isso acaba sendo um instrumento de arbítrio e, portanto, de racismo. Então, considero, luto por isso há mais de 20 anos, participei de todos os debates, fui autor da primeira lei do país da cannabis medicinal e luto sempre pela legalização. Lembrando que o que o STF votou não foi a legalização, não foi a legalização, apenas disse que o usuário de pequena quantidade não pode ser considerado um criminoso", destaca o parlamentar.
Apesar dos limites apontados, Carlos Minc ressalta que a decisão do STF "é um avanço, é um avanço muito importante e que uma vez definida a quantidade, vai desafogar o sistema penitenciário, onde, diga-se, não faltam drogas nem celulares, pouco se estuda, pouco se trabalha, essas penitenciárias são controladas pelas facções, de lá comandam o crime no país e acabam constrangendo e recrutando esses jovens que ingressam no sistema penitenciário por nenhuma razão".
"Então, é um grande passo histórico, tem que ser completado pela questão da quantidade, mais tarde ainda esse critério deve ser agregado a outros, mas com isso o país deu um pequeno grande passo. Pequeno em relação a outros países que já avançaram muito mais, grande em relação à situação onde milhares de jovens, sobretudo pobres e pretos, são tratados como criminosos por estar com um ou dois baseados, sem o menor esclarecimento", conclui Carlos Minc.
STF forma maioria e descriminaliza o porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. O ministro Dias Toffoli pediu a palavra para, em suas palavras, "esclarecer o seu voto", pois, segundo o magistrado, foi "mal interpretado".
De maneira objetiva, Dias Toffoli declarou que votou junto com o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, pela descriminalização dos usuários de todas as drogas. No entanto, o magistrado se diz contra a quantificação, pois esta não resolve o problema do encarceramento baseado em termos raciais e de classe.
Para Dias Toffoli, mais importante do que quantificar é a realização de campanhas constantes sobre os malefícios de todas as drogas, entre elas, a maconha. Para Toffoli, o tema de drogas deve ser tratado única e exclusivamente no âmbito da saúde pública.
Ao término da votação, os ministros do STF indicaram a quantia de 40 gramas para diferenciar usuário de traficante, que deve ser deliberado nesta quarta-feira (26).
Como votaram os ministros:
Favoráveis à descriminalização do porte de maconha:
- Min. Gilmar Mendes (relator)
- Min. Edson Fachin
- Min. Luís Roberto Barroso
- Min. Alexandre de Moraes
- Min. Rosa Weber
- Min. Dias Toffoli
- Min Cármen Lúcia
Contrários
- Min. Cristiano Zanin
- Min. André Mendonça
- Min. Nunes Marques
- Min Luiz Fux