De LISBOA | Participando junto com outros colegas do Supremo Tribunal Federal do 12° Fórum de Lisboa, que acontece entre esta quarta-feira (26) e a sexta (28) na capital portuguesa, o ministro Flávio Dino deu uma entrevista exclusiva à Fórum e falou sobre o que pensa em relação ao julgamento concluído na noite de terça (25) na mais alta corte do Judiciário brasileiro que descriminalizou o porte de maconha por usuários no país.
Na visão de Dino, o assunto controverso, e que tem despertado a fúria de bolsonaristas e de outras franjas da extrema direita, por supostamente ser uma interferência do STF nas funções legislativas do Congresso, nem é um caso de “o Judiciário legislando”, mas sim uma interpretação de pontos da lei de 2006 que versa sobre o tema que não estariam claros.
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“A decisão ainda vai ser finalizada hoje, de modo que é preciso aguardar a conclusão do julgamento, de fato em razão da ministra Rosa Weber, minha antecessora, já ter votado, e eu não voto no mérito. Mas é claro que eu opino e estou tentando buscar exatamente uma compreensão desse diálogo entre a lei existente, que já distingue usuário de traficante. Uma lei votada em 2006 pelo Congresso Nacional, que já faz essa distinção. O que o Supremo hoje está fazendo é interpretar certas lacunas visando que, de um lado, haja mais segurança jurídica, e do outro haja o fim de um efeito discriminatório em que pessoas de classes mais altas tem um tratamento e pessoas de classes mais pobres tenham outro tratamento, e isso de acordo com o nível de renda de cada um, e isso obviamente viola o princípio da igualdade. É claro que o Congresso vai continuar a discutir, o Executivo também, mas o Supremo está se mantendo nesta apreciação naquilo que a lei de 2006 já indica, que você não pode tratar usuário e traficante do mesmo jeito”, disse o ministro à Fórum.
Lira irritado e se esquivando mais cedo
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi cercado por uma multidão de jornalistas após a cerimônia de abertura do 12° Fórum de Lisboa, na manhã desta quarta-feira (26), e as perguntas eram praticamente as mesmas: como ele viu a decisão do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 3, de descriminalizar o porte de maconha por usuários no país, um tema que despertou fúria em seu grupo político, sobretudo na extrema direita bolsonarista e na bancada evangélica.
Nitidamente impaciente, Lira, aos muxoxos, procurou se esquivar, lembrou que a PEC das Drogas (Proposta de Emenda Constitucional 45 de 2023), que criminaliza o porte de qualquer quantidade de qualquer entorpecente no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional, tendo sido admitida já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e finalizou informando que nada alterará a velocidade e o rito de tramitação da matéria na Câmara, mesmo com a decisão do STF que passou a ser vista como uma afronta ao Legislativo.
“Primeiro é necessário que vocês tenham noção de como as coisas funcionam no Legislativo. A PEC votada no Senado Federal está tendo tramitação absolutamente normal, independente do que ocorre em outro poder. Ela foi enviada à CCJ, teve a sua admissibilidade aprovada e, depois de sua admissibilidade aprovada, vai para uma comissão especial. Eu estava aqui em Portugal quando ela foi chancelada, e ela não será acelerada, nem retardada, terá um trâmite normal no Legislativo, para que o parlamento possa se debruçar sobre esse assunto, que veio originalmente do Senado Federal”, disse o presidente da Câmara, para acrescentar na sequência, ao ser questionado, que “sua opinião pessoal não tem importância”.