A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou, na última quinta-feira (13), uma comissão para elaborar parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, conhecido como "PL do Estupro", que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo em caso de gravidez resultante de estupro.
A comissão foi criada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e será composta apenas por mulheres. Veja quem são:
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- Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos;
- Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada;
- Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde;
- Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal;
- Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal;
- Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais;
- Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.
Em razão da urgência que requer a matéria, finalizado o estudo, o parecer será submetido ao Conselho Pleno [da Ordem], na sessão prevista para o dia 17 de junho, para deliberação”, afirmou Simonetti ao criar a comissão.
PL 1904/2024
Nos últimos dias, o PL 1904/2024 foi criticado por diversas entidades, políticos e sociedades civil, principalmente por criminalizar mulheres e crianças vítimas de estupro que façam aborto após 22 semanas. Apesar disso, ele teve seu pedido de urgência aprovado em tempo recorde por deputados bolsonaristas e da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (12).
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As entidades que criticam o PL alertam para o risco que ele representa para o aumento da gravidez infantil, além de revitimizar vítimas de um crime cruel como o estupro. Apontam, ainda, que a proposta é inconstitucional, uma vez que a própria legislação brasileira assegura o acesso ao aborto legal em três casos: estupro, risco para mãe e anencefalia do fato. Em todos os casos, não há tempo limite para a realização do procedimento.
O projeto, no entanto, visa proibir e criminalizar com pena de até 20 anos quem realizar o aborto após 22 semanas de gestação. Essa punição é maior do que a prevista para o próprio estuprador.
O projeto foi apresentado na Câmara, pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) justamente após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem assistolia fetal, um procedimento utilizado principalmente em gestações após 22 semanas.
A nova resolução estava impedindo que mulheres e crianças vítimas de estupro, asseguradas pela legislação, realizassem aborto. Uma dessas vítimas era uma criança de 12 anos, grávida de 27 semanas, que tinha permissão judicial para realizar o procedimento, mas os médicos temiam sofrer represálias do CFM.
Essas denúncias foram divulgadas pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo).
Após repercussão, o ministro suspendeu a norma e ainda proibiu a punição de médicos pelo CFM. Porém, no mesmo dia, deputados bolsonaristas assinaram e protocolaram o PL 1904/2024.