O projeto de lei (PL) 3.214/2023, que visa restabelecer a informação sobre o município e o estado de registro nas placas de veículos, foi aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), havia recebido aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 16 de abril deste ano.
Com parecer de 24 senadores a favor e um contrário, a proposta foi aprovada na Comissão e será encaminhada à mesa para votação. Desde 2020, com a implementação do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país, as placas de carros e motos deixaram de exibir informações sobre o estado e o município.
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O projeto é uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para que as placas voltem a indicar o município e o estado de registro do veículo.
À época, Amin disse que a motivação para o projeto veio da necessidade de facilitar as atividades de fiscalização por parte das autoridades de trânsito e policiais. Ele afirmou que o projeto, que visa aumentar a segurança, obteve o respaldo do governo federal. “Em audiência, inclusive com a participação de representantes do Ministério da Justiça, eles manifestaram que o projeto vem ao encontro do interesse da segurança viária.”
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“A identificação geográfica proporcionada pelas placas facilita a identificação de veículos irregulares, como os que estão com a documentação vencida, envolvidos em práticas de transporte ilegal de passageiros ou cargas, ou que possuam pendências administrativas junto aos órgãos de trânsito”, diz o texto do PL. “Há que se considerar que as placas com o nome do estado e da cidade também têm um significado cultural e identitário importante.”
Ainda segundo o senador, os motoristas não vão precisar arcar com custos adicionais para adicionar as informações, uma vez que a potencial regulamentação só será aplicada após um ano de sua sanção.
Assista o momento da votação
Leia o texto completo do Projeto de Lei