A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai avaliar na próxima quarta-feira (12) o PL 2234/2022, que legaliza a instalação de cassinos e bingos e divide opiniões na oposição bolsonarista. Enquanto evangélicos se colocam ferrenhamente contrários ao projeto, ala mais ‘laica’ do neofascismo, ligada ao ultraliberalismo e a grupos empresariais, é a favor.
A discussão a respeito do projeto estava pautada para a semana passada, mas acabou adiada. O texto é de autoria do ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC) e foi apresentado em 1991. Passou décadas na Câmara dos Deputados como PL 442/91 até ser aprovado em fevereiro de 2022 – por 246 votos a 202 – e ser enviado ao Senado.
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A votação na Câmara dividiu opiniões e colocou os maiores conservadores evangélicos abraçados com partidos de esquerda. PT e PSOL encaminharam votos contra a proposta, assim como a bancada evangélica, com orientações contrárias de Republicanos, PSC e Patriota. A favor ficaram PL, Novo e as alas menos vinculadas à religiosidade do chamado ‘centrão’.
No Senado a divisão de opiniões persiste. Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o presidente da CCJ, já retirou o projeto de pauta por duas vezes devido aos impasses. A Frente Parlamentar Evangélica tem trabalhado contra a aprovação na Casa. E embora o governo não tenha definido uma posição, parte da sua base já se posicionou de forma contrária, como o senador Humberto Costa (PT-PE), e as senadoras Eliziane Gama (PSD-MA) e Zenaide Maia (PSD-RN).
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Relator do projeto na CCJ do Senado, o senador Irajá (PSD-GO) deu seu parecer favorável ao projeto. Ele utiliza dados de 2014 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para levantar o quanto os jogos ilegais movimentaram uma década atrás: entre R$ 8 e 18 bilhões.
“Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de 14,34 bilhões a 31,5 bilhões de reais em 2023”, defendeu o relator.
Eduardo Girão (Novo-CE), por outro lado, fez críticas na última semana acerca do projeto. Ele contrariou as diretrizes de ‘liberdade econômica’ do seu partido e avaliou que cassinos e bingos não geram empregos e não aquecem o turismo de maneira suficiente e satisfatória.
“A volta dos bingos, cassinos, jogo do bicho, é simplesmente devastadora e vai privilegiar os magnatas de fora do país, inclusive. É a socialização do prejuízo para beneficiar o lucro de poucos. Quem vai pagar essa conta é o Brasil. O lobby é poderoso e quer porque quer enfiar goela abaixo, como se isso fosse prioridade do Brasil”, declarou o senador.
O que diz o PL sobre os cassinos
Segundo o PL, poderão ser instalados cassinos em resorts como parte integrante de complexos de lazer, que deverão incluir ao menos 100 quartos de hotel de alto padrão, além de locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O cassino deverá ainda ocupar, no máximo, 20% da área construída do complexo. Dentro do espaço, poderão ser explorados jogos eletrônicos, de roleta, de cartas e outras modalidades devidamente autorizadas.
O número é limitado conforme o tamanho da população do estado. Quando for maior que 25 milhões, são permitidos até três cassinos, requisito hoje cumprido apenas por São Paulo. Estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, como Rio de Janeiro e Minas Gerais, poderão abrigar duas unidades.
No entanto, o Poder Executivo poderá conceder também a exploração de até dois estabelecimentos em complexos de lazer nos estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados, casos de Amazonas e Pará. Nos demais estados e no Distrito Federal, com menos de 15 milhões de habitantes, apenas um cassino em complexo de lazer será permitido.
Independentemente da população do estado, localidades classificadas como polos ou destinos de turismo, que tenham identidade regional, infraestrutura, grande volume de visitantes e título de patrimônio natural da humanidade, poderão contar com um cassino turístico, que não poderá estar a menos de 100 quilômetros de distância de um cassino integrado a complexo de lazer.
Também será permitido o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, com o número, de uma a três unidades, variando segundo a extensão de cada rio. Os navios, no entanto, não poderão ficar ancorados em um mesmo local por mais de 30 dias seguidos.
Bingos e jogo do bicho
Em relação às casas de bingo, o projeto de lei estabelece a exigência de um capital mínimo de R$ 10 milhões para a concessionária, com localização em áreas que tenham ao menos 1,5 mil metros quadrados. Nestas unidades, poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, sendo proibidos os caça-níqueis.
Também há o critério de instalação relacionado à dimensão populacional. O texto prevê o credenciamento de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes e as licenças terão autorização de 25 anos, renováveis pelo mesmo período.
As mesmas exigências de capital social mínimo e prazo de duração da licença aplicadas aos bingos valem para as operadoras licenciadas do jogo do bicho. O projeto prevê a permissão de uma operadora do jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou do Distrito Federal e o resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não exigirá a identificação do apostador.