O Congresso Nacional realiza uma sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (28), a partir das 14h, dedicada à análise de vetos presidenciais e a projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. Serão 26 itens em pauta ao todo.
Entre esses itens, 17 vetos presidenciais serão analisados, entre os quais há itens antigos e que tiveram a apreciação adiada por conta de negociações entre governo e oposição na última sessão conjunta do Congresso, em 9 de maio.
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Há vetos ainda do tempo em que Jair Bolsonaro (PL) era presidente, como o Vet 26/2021, feito em relação à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Na ocasião, Bolsonaro freou a tipificação do crime de “comunicação enganosa em massa”, que caracterizaria as fake news e imporia penas de até 5 anos de prisão a quem as cometesse.
O tema é de interesse tanto do Governo Lula como da oposição bolsonarista e ganha força no debate público com a recente disseminação de fake news sobre o desastre climático do Rio Grande do Sul.
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Outro veto de Bolsonaro que será avaliado (Vet 30/22) diz respeito à Lei 14.368/22, que prevê a flexibilização do setor aéreo. A lei tinha o objetivo de garantir o despacho gratuito de bagagens em viagens aéreas, mas o ex-presidente vetou esse ponto.
Já com Lula presidente, o Vet 8/2024 será analisado. Trata-se de veto presidencial à Lei 14.843/2024, que limita as saídas temporárias de presos em datas festivas. O veto exclui trecho que proibia qualquer tipo de ‘saidinha’ de presos para ver familiares ou comparecer a eventos e atividades de convívio social. O Planalto defende que a proibição total é inconstitucional e que o benefício faz parte do processo de ressocialização do preso.
Ainda será avaliada uma série de vetos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, além de um veto que retira do Orçamento 2024 R$ 86 milhões destinados ao Ministério das Comunicações.
Outros vetos analisados dizem respeito à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Vet 39/23), à Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (Vet 41/23) e à Lei Geral do Esporte (14/23). Há ainda a análise do veto 47/23, sobre inspeção e fiscalização de agrotóxicos.
Além dos 17 vetos, serão analisados 9 projetos de lei que versam sobre créditos suplementares, aqueles que liberam mais recursos orçamentários para a União, e especiais, que correspondem a necessidades não apontadas anteriormente. Ao todo, se aprovados, os 9 projetos devem reforçar o orçamento em R$ 2 bilhões.
Um desses projetos, o PLN 2/2024, propõe um crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação a fim de beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco, em Petrolina (PE).
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