Débora Lima, presidenta do Psol em São Paulo, moveu nesta quarta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Ministério Público contra o processo de privatização da Sabesp, aprovado na Câmara Municipal da capital paulista há 20 dias.
A ação aponta que a votação foi ilegal, uma vez que ocorreu após os vereadores não cumprirem exigências básicas da Justiça, como a realização das audiências públicas necessárias e a apresentação de um estudo de impacto orçamentário.
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A ADI é uma ação que visa apontar a inconstitucionalidade em leis ou atos normativos aprovados em diferentes instâncias.
A presente ação foi protocolada com o apoio dos diretórios estaduais do PT e do PCdoB. O texto ainda indica que as audiências públicas convocadas pela casa legislativa e realizadas às pressas não contaram com acesso prévio aos documentos-base do projeto de lei e lembrou as sessões tumultuadas, que registraram episódios de violência policial e de animosidades entre parlamentares.
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“O processo para aprovar a lei no município que permite a privatização da Sabesp foi um verdadeiro escândalo. Um escândalo não só pela truculência apresentada em todos os trâmites por parte dos vereadores e pelo próprio prefeito, mas também porque é um ato inconstitucional. Foi uma decisão realizada sem participação popular e que não apresentou os estudos necessários demandados pela Justiça. Entrei com esta ação porque não podemos tolerar mais uma violação à nossa Constituição em prol dos interesses privados”, comenta Débora Lima.
O documento ainda menciona uma omissão da nova lei aprovada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que segundo avaliação da legenda falha em promover a internalização de investimentos para prevenção e contenção de eventos climáticos extremos.
“Deixa o erário e a população sujeitos a um ônus desproporcional com possíveis impactos para a preservação ambiental e para a saúde humana em cenários de secas ou enchentes severas”, diz o texto.