O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) publicou uma nota reclamando do ministro da Fazenda Fernando Haddad após o petista afirmar que o Congresso precisa ter "responsabilidade fiscal".
A fala de Haddad foi uma crítica às recentes decisões do Congresso em favor da desoneração da folha.
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O parlamento, sob desejo de Arthur Lira, presidente da Câmara (PP-AL), e Pacheco, derrubou a MP de Lula sobre o tema e aprovou a proposta que custaria R$ 32 bilhões ao governo federal por ano até 2027.
O mérito do tema está sendo avaliado no Supremo, que deve decidir a favor do governo sobre a proposta. Haddad explicou a ação de maneira simples em entrevista à Mônica Bergamo:
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"Há não muito tempo atrás, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não. É por isso que nós recorremos agora ao STF [na ação que discutia a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para prefeituras]", afirmou.
Pacheco, então, se sentiu no direito de responder ao apontamento jurídico feito por Haddad e que está em debate no Supremo: o Congresso também não deve ter responsabilidade fiscal? Segundo Pacheco, questionar esse fato é "injusto".
"Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra", disse o senador.
"Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que o teto de gastos, a reforma da Previdência e a modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso", completou Pacheco.
O que é a reoneração?
No ano passado, o governo federal propôs através de medida provisória a reoneração da folha de diversos setores da economia, além de pequenas e médias prefeituras, que passariam a custear em 20% a contribuição no INSS.
No método antigo, as prefeituras pagavam 8% do valor e a União custeava os outros 12%.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs a reoneração por conta do impacto fiscal, estimado em R$ 32 bilhões, equivalente a 27,5% do orçamento do Bolsa Família.
O Congresso derrubou a Medida Provisória. Depois, aprovou a desoneração da folha, o que impactaria gravemente as contas do governo federal. Lula vetou, e o Congresso Nacional derrubou o veto. Com a decisão, o governo ganha mais orçamento para programas sociais e entregas do orçamento federal.
Atualmente, o tema está sob debate no Supremo Tribunal Federal. O ministro do Supremo Tribunal Federal atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que pedia o fim da desoneração da folha de diversos setores da economia, contrariando a decisão do Congresso Nacional.
Zanin acatou o pedido protocolado pela AGU baseado no fato de que a desoneração aprovada pelo Congresso não apresentava o impacto da decisão nas contas públicas. A votação está em 5 votos a 0 para o governo. O ministro Luiz Fux pediu vistas do processo.