O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na noite desta quarta-feira (25) o Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária. Haddad agradeceu o empenho dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente.
Cabe lembrar que a Reforma Tributária foi aprovada em 2023 via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trazia as linhas gerais da reforma. O texto entregue por Haddad nesta quarta-feira são os Projetos de Lei que visam regulamentar as mudanças no sistema tributário.
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O Ministério da Fazenda trabalha com o seguinte cronograma: a regulamentação deve ser feita entre 2024 e 2025 e, no início de 2026 a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa.
Para o ministro, a Reforma Tributária busca "crescimento econômico sustentável com justiça social".
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"A entrega do texto da regulamentação da Reforma Tributária é um grande passo e uma vitória para todo o povo brasileiro. Agradeço o empenho dos presidentes da Câmara e do Senado por esse avanço sem precedentes rumo ao crescimento econômico sustentável com justiça social", declarou Fernando Haddad.
Em coletiva de imprensa, o ministro Fernando Haddad brincou com o tamanho do texto, mas destacou que ele vai alçar o Brasil para outro patamar no que diz respeito ao conjunto de leis tributárias.
"As pessoas podem se assustar um pouco: são 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um sistema tributário que será um dos mais modernos do mundo", disse Fernando Haddad.
Em seguida, o ministro destacou o fato de que o novo sistema tributário será totalmente digital. "Isso será de uma utilidade para as empresas que hoje elas nem sonham em ter no Brasil. Nós teremos um sistema tributário totalmente digital com o objetivo, exatamente, de que, com a ampliação da base de contribuintes, nós possamos ter uma alíquota mais razoável”.
Posteriormente, Haddad explicou como as pessoas mais pobres serão beneficiadas pelo novo sistema tributário. “Isso significa dizer que os investimentos no Brasil serão desonerados, que as exportações serão desoneradas, que os produtos de consumo popular, sejam alimentos, sejam produtos industrializados, que são consumidos pelas famílias mais pobres, vão ter um preço melhor. O conjunto de benefícios dessa reforma é inestimável”.
Confira os principais pontos da Reforma Tributária:
- A fusão dos impostos Cofins, PIS, e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); sob um sistema dual, o imposto teria uma alíquota dividida entre governo federal, estados e municípios, mas os valores ainda não foram definidos
- O imposto de base ampla, não mais de bases restritas: com a realidade da economia digital, os tributos alcançarão todas as bases de consumo, sejam bens materiais ou imateriais;
- A cobrança de tributo será no destino final do produto, onde é vendido, não mais onde é fabricado
- Diferentes alíquotas para setores específicos, como produção rural, transporte público, saúde, educação e aviação regional, sem as isenções fiscais para empresas; o relatório não especifica a alíquota da cesta básica
- Centralização dos recursos no Conselho Federativo, não mais com cada ente federativo
- A criação de um ‘Cashback’ que prevê a devolução de impostos incidentes no consumo de famílias de baixa renda, a ideia é que o retorno seja imediatamente no ato da compra, no entanto, o processo não foi detalhado
- A injeção de recursos no Fundo de Desenvolvimento Regional que vai compensar estados e municípios pelo fim da guerra fiscal no país
- A cobrança de IPVA sobre jatos, iates, helicópteros e outros veículos aéreos e aquáticos que servem de uso particular e recreativo
- Um tributo sobre produtos que trazem em prejuízos ao meio ambiente e à saúde, bebidas alcoólicas e cigarros, que têm a chamada 'externalidade negativa', e se dará por meio do imposto seletivo
- A manutenção do regime diferenciado à Zona Franca de Manaus
- Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional poderão escolher entre permanecer no regime ou adotar o IVA padrão