O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ovacionado nesta quarta-feira (20) ao chegar no plenário - totalmente lotado- da Câmara dos Deputados para participar da sessão solene do Congresso Nacional de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, aprovada por parlamentares na última sexta-feira (15) em votação considerada histórica.
Os gritos de apoio a Lula entoados por deputados e senadores começaram logo na entrada e enquanto o presidente caminhava em direção à mesa diretora, acompanhado dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ministros de seu governo e o ministro do Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Após efusivo coro de "Olê, olê, olá, Lula, Lula" e "Lula guerreiro do povo brasileiro", o mandatário sentou-se ao lado de Pacheco e, ao ter sua presença anunciada pelo presidente do Senado, foi novamente ovacionado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerado o principal responsável pela aprovação da da Reforma Tributária, também recebeu aplausos calorosos.
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Reforma tributária aprovada e promulgada
Primeiro a discursar na sessão de promulgação da Reforma Tributária, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, classificou a aprovação da PEC como histórica.
"Este dia será marcado para história. É um divisor de águas. É o Brasil rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, uma conquista do povo brasileiro", declarou Pacheco.
Em seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também considerou o fato histórico e se disse extremamente feliz com a melhora dos indicadores econômicos do país ao final do primeiro ano de seu terceiro mandato.
"É importante que vocês guardem na memória de vocês o 20 de dezembro de 2023. Todo mundo sabe que todos nós começamos o ano com muita incerteza. Incerteza da inflação, do crescimento. Me lembro que eu estava em Hiroshima participando do G7 quando a diretora geral do FMI veio conversar comigo e dizer que o Brasil só vai crescer 0,8%. Eu disse que ela estava enganada, que tinham que parar de fazer previsão de longe do Brasil, porque nós conhecemos o Brasil e o Brasil vai crescer", afirmou Lula.
"E hoje, neste dia 20 de dezembro, eu estou extremamente feliz, feliz porque a economia cresceu mais que todo e qualquer economista tinha imaginado. Feliz porque a inflação está caindo, porque o juro está diminuindo, porque o emprego está crescendo, o salário está aumentando. Feliz porque eu tenho certeza que o povo está feliz".
"Se lembrem, que contra ou a favor, vocês contribuíram para que esse país aprovasse, pela primeira vez em um regime democrático, a Reforma Tributária", prosseguiu o presidente.
A aprovação da Reforma Tributária, cujo projeto vem sendo discutido há mais de 30 anos, é considerada a principal vitória do governo Lula no Congresso este ano. O novo modelo promete modernizar o sistema tributário brasileiro, alavancar a política econômica e os investimentos públicos no país.
Entre as mudanças, um breve comparativo pode ilustrar a nova ordem tributária: agora a cesta básica está isenta de impostos, enquanto jet skis e helicópteros passam a pagar IPVA.
O texto foi costurado entre a equipe econômica do governo Lula, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos relatores deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM).
"É um dia realmente importante para o Brasil. Depois de muitos anos, são 40 anos, que se fala em Reforma Tributária no Brasil. O Brasil amadureceu, sabe o que precisa enfrentar, essa agenda que é a mais importante das reformas porque ela organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo", declarou Haddad em coletiva de imprensa logo após a aprovação da PEC.
O que muda com a Reforma Tributária?
- Criação do IVA
A Reforma Tributária cria o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que funciona como a unificação de uma série de impostos. Com a implementação do IVA, cada etapa da cadeia de produção passará a pagar o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço — o que permitirá maior transparência e facilidade no processo que envolve a tributação no Brasil.
Na França e na Dinamarca, por exemplo, onde o sistema já é implantado, o produtor paga o imposto único sobre o total do preço, já que é o primeiro elo na cadeia, porém, o atacadista que revende o produto por um preço um pouco maior paga o tributo somente sobre o valor que adicionou.
O IVA tem sido considerado o maior legado a ser deixado pela reforma tributária. Haverá um IVA federal, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e um IVA compartilhado com estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IVA deverá absorver o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
A esperança do governo é que o IVA reorganize o sistema tributário, equilibrando todos os setores da economia. A partir dele, será possível garantir o financiamento e a execução de políticas públicas com base mais justa e racional. O IVA deverá facilitar a fiscalização, reduzindo o litígio de CPFs e CNPJs com o Fisco.
Além de unificar o tributo, o IVA tem um mecanismo que faz com que sua cobrança não seja cumulativa ao longo da cadeia de produção. As empresas poderiam recolher o imposto com um “desconto” do valor pago que já foi pago anteriormente ao longo da produção. Ou seja, o IVA evita a chamada bitributação, que é o pagamento de tributo sobre tributo.
Entre os impactos causados nas empresas a partir da implementação do IVA está a redução de gastos e de tempo na hora de acertar as contas com a Receita. No Brasil, de acordo com informações do Banco Mundial, essa tarefa hoje toma 1.500 horas de trabalho por ano (o equivalente a 61 dias completos), colocando o país entre os piores quando esse é o assunto.
O IVA deverá trazer também previsibilidade de cálculo do tributo. Isso geraria efeitos positivos na produtividade das empresas, tornando-as mais competitivas, além de gerar maior consumo e empregos no país. A previsão é de que gire em torno de 27% do valor do produto.
- Fase de transição
A Reforma Tributária também prevê um período de transição para a unificação dos tributos que ocorre entre 2026 e 2032. Durante esse período o IVA será implementado.
2026: alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilha com estados e municípios)
2027: PIS e Cofins deixam de existir. CBS totalmente implementada. IBS permanece em 0,1%.
2029-2032: Período registrara redução gradual do ICMS e do ISS, com elevação do IBS.
2033: Novo modelo implementado; ICMS e ISS extintos.
Cesta básica nacional de alimentos
Um ponto importante da Reforma Tributária é a criação da chamada cesta básica nacional de alimentos, que será livre de impostos. Os IVAs serão zerados para os produtos que compõem a cesta. Uma lei complementar, a ser elaborada, definirá quais são esses produtos.
- Tributos reduzidos
Ao todo, 13 setores da economia terão um corte de 60% nos tributos. São eles: serviços de educação, de saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos, produtos básicos para saúde menstrual, transporte coletivo urbano de passageiros metroviário e rodoviário, alimentos, produtos de higiene pessoal, insumos agropecuários, produtos agropecuários, produção de eventos artísticos, culturais e jornalísticos, bens e serviços relacionados a segurança.
- Imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente
Cigarros, bebidas e outros artigos que se enquadram no perfil devem pagar o chamado “Imposto Seletivo”, cujo objetivo é desestimular o consumo dos bens e serviços prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. Será cobrado numa única fase da cadeia de produção e distribuição, não devendo incidir em exportações.
Armas e munições estão incluídos entre os produtos atingidos pelo novo imposto.
- Renda e patrimônio
Entre as mudanças previstas para essa área está a cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates, lanchas e jet skis. Até a Reforma Tributária sair, esses veículos eram completamente isentos. A exceção fica a cargo da articulação do agronegócio no Congresso: aeronaves utilizadas para produção e serviços agrícolas ficam de fora das cobranças.
Também haverá a cobrança progressiva do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia de acordo com o valor da herança ou doação em questão. No caso de heranças, a cobrança será feita no domicílio daquele que faleceu e tem o objetivo de impedir que herdeiros driblem as tributações para locais onde se cobra menos. Heranças recebidas no exterior também podem ser taxadas.