O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que revoga o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. A decisão, parte do pacote fiscal, encerra a possibilidade de cobrança do seguro em 2025, inicialmente prevista por uma lei complementar sancionada em maio de 2024.
Fim do SPVAT e impacto para vítimas de trânsito
O SPVAT, que substituiria o extinto DPVAT, tinha como objetivo garantir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez e despesas médicas e funerárias. Com a revogação, vítimas sem seguro privado não terão direito a esses benefícios.
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O seguro obrigatório foi originalmente extinto por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019. Na época de sua vigência plena, em 2018, o DPVAT gerou R$ 4,6 bilhões em arrecadação, recursos que financiaram o Sistema Único de Saúde (SUS), programas de educação no trânsito e prêmios de indenização.
Apesar disso, governadores manifestaram resistência à cobrança do SPVAT em seus estados e no Distrito Federal. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, essa postura contribuiu para a decisão do governo de apoiar a revogação da medida.
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SPVAT e o pacote fiscal
A revogação do SPVAT foi incluída no projeto de lei do pacote fiscal, que também estabelece mecanismos para conter o crescimento de gastos públicos. A lei sancionada cria "gatilhos" para limitar despesas em caso de desequilíbrio fiscal e permite o bloqueio de até 15% de emendas parlamentares não impositivas.
Entre as principais mudanças do pacote fiscal estão:
- Congelamento de emendas: Emendas individuais e de bancada, de pagamento obrigatório, não poderão ser congeladas. Já 15% das emendas de comissão, não obrigatórias, poderão ser bloqueadas para atender às regras fiscais.
- Uso de saldos de fundos nacionais: O governo poderá utilizar esses recursos para abater a dívida pública.
Projeções de economia
O cancelamento do SPVAT integra um conjunto de medidas do pacote fiscal enviadas pelo Ministério da Fazenda e aprovadas pelo Congresso. Segundo o Planalto, o conjunto de medidas tem potencial de gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, promovendo maior equilíbrio nas contas públicas.
Embora a revogação do SPVAT não represente uma economia direta aos cofres públicos — já que a arrecadação seria destinada a indenizações e programas de trânsito —, a medida alivia a pressão política e administrativa sobre a implementação do seguro.
Com informações da Agência Brasil
