O presidente Lula sancionou novas leis que alteram as regras de reajuste do salário mínimo e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Houve vetos importantes para assegurar o equilíbrio entre inclusão social e o controle fiscal.
As medidas, publicadas no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27), fazem parte do esforço do governo para equilibrar as contas públicas dentro dos limites do novo arcabouço fiscal, sem abandonar sua marca histórica de fortalecimento das políticas sociais.
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Mudanças no salário mínimo
Lula sancionou a lei que estabelece que, entre 2025 e 2030, o reajuste real do salário mínimo ficará limitado a uma faixa de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Apesar de sancionada, a lei impôs um teto ao crescimento do salário, reduzindo o impacto do Produto Interno Bruto (PIB) nos cálculos.
A Lei nº 14.663 estabelece um limite de 2,5% para o aumento real do salário mínimo acima da inflação, válido entre 2025 e 2030. A nova fórmula mantém o reajuste pela inflação (INPC) e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, mas fixa um teto para o impacto do PIB.
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Com a mudança, o salário mínimo de 2025 deve ser fixado em R$ 1.518, um aumento de R$ 106 (7,5%) em relação ao atual valor de R$ 1.412. O limite imposto pela lei reduz o reajuste anteriormente previsto, que seria de R$ 1.528.
O Ministério da Fazenda argumenta que a medida é necessária para alinhar o salário mínimo ao novo arcabouço fiscal. Cada R$ 1 de aumento no piso salarial gera um impacto de R$ 392 milhões nas contas públicas, principalmente devido a benefícios vinculados, como aposentadorias e pensões.
Próximos passos
O presidente Lula deve publicar até o dia 31 de dezembro o decreto que estabelece o novo valor do salário mínimo para 2025.
Durante os anos de 2020, 2021 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o salário mínimo foi corrigido apenas pela inflação, sem ganhos reais.
Em 2023, já na gestão Lula, foi implementado um aumento acima da inflação, retomando a política de valorização do piso salarial que havia sido característica de governos petistas anteriores.
Mudanças no BPC
Lula vetou o trecho que restringiria o direito ao BPC apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave. Segundo o presidente, a medida criaria insegurança jurídica e comprometeria a proteção de beneficiários em situação de vulnerabilidade. O veto foi amplamente celebrado por grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Vetos de Lula:
- Exclusão de pessoas com deficiência leve: O presidente rejeitou a proposta que excluía indivíduos com deficiência leve do direito ao BPC, afirmando que a medida traria insegurança jurídica.
- Regras do Bolsa Família: Foi vetado um trecho que alterava os critérios para reingresso no programa, também por gerar possíveis incertezas jurídicas.
Esses vetos mantêm o caráter inclusivo do BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O BPC, que assegura um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também teve suas regras alteradas.
Novas exigências do BPC
- Atualização cadastral obrigatória: Beneficiários deverão revisar seus cadastros a cada 24 meses.
- Cadastro biométrico: Obrigatório para concessão e manutenção do benefício, exceto em localidades sem tecnologia disponível.
- Cálculo de renda familiar: A renda de cônjuges que não residem no mesmo imóvel será desconsiderada, enquanto todos os rendimentos de moradores da mesma residência serão incluídos.
- Exclusão do BPC no cálculo: Um benefício recebido por um membro da família não será contabilizado na renda total, permitindo que mais de uma pessoa na casa receba o BPC.
Economias previstas
- Salário mínimo: R$ 15,3 bilhões em cinco anos.
- BPC: R$ 2 bilhões anuais.
Contexto das medidas
As recentes legislações sancionadas pelo presidente Lula refletem um esforço do governo para ajustar as contas públicas sem desestruturar as políticas sociais. Sob a liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas buscam atender às metas fiscais impostas pelo novo arcabouço fiscal, enquanto preservam programas prioritários, como o Bolsa Família.
O governo defende as mudanças como essenciais para a sustentabilidade fiscal em um cenário econômico desafiador. No entanto, especialistas alertam para os possíveis impactos sociais, especialmente entre populações mais vulneráveis.
Um dos pontos mais debatidos foi o veto presidencial à exclusão de pessoas com deficiência leve do BPC, considerado uma vitória para grupos que defendem maior inclusão social.
Críticas ao ajuste fiscal
Entre as entidades que se manifestaram contrárias ao PL 4614/2024 - que muda as regras do BPC e foi alvo do veto de Lula - está o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que emitiu uma nota dura na qual aponta que o texto aprovado pelo Congresso Nacional representa um ataque aos direitos constitucionais assegurados pelo BPC.
O texto enfatiza que as mudanças propostas, incluindo o endurecimento dos critérios de elegibilidade e a imposição de barreiras tecnológicas como cadastro biométrico e atualizações cadastrais frequentes, dificultam o acesso ao benefício por pessoas idosas e com deficiência, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, a nota do CFESS destaca que as alterações introduziriam um viés capacitista e moralizador, retrocedendo nos avanços conquistados em legislações anteriores, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI/2015). O texto argumenta que tais medidas agravam desigualdades territoriais, aprofundam o racismo estrutural e colocam em risco a subsistência de populações já marginalizadas, particularmente mulheres negras.
O texto do CFESS alerta ainda que o ajuste fiscal, embora apresentado como uma medida de equilíbrio econômico, pode resultar em impactos sociais graves, como fome e desumanização, ao invés de promover equidade. As 271 organizações signatárias pedem que o governo priorize a defesa dos direitos sociais e da classe trabalhadora.
Leia aqui a nota na íntegra.
Próximos passos
As propostas sancionadas, juntamente com os vetos aplicados por Lula, ainda serão analisadas pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada das alterações. Enquanto isso, o governo trabalha para implementar as novas políticas, tentando equilibrar a responsabilidade fiscal com a garantia de direitos sociais.
As discussões em torno das medidas seguem intensas, evidenciando a complexidade de conciliar ajustes econômicos com a proteção de populações mais fragilizadas. Ao sancionar as mudanças, Lula busca reforçar sua imagem como defensor da classe trabalhadora, enquanto mantém o compromisso de responsabilidade fiscal necessário para a estabilidade econômica.
As mudanças propostas pelo governo serão testadas ao longo dos próximos anos, quando os efeitos práticos nas contas públicas e na vida cotidiana dos brasileiros se tornarem mais perceptíveis. Nesse período, a administração Lula precisará navegar em um contexto político e econômico desafiador, equilibrando rigor fiscal e manutenção de políticas sociais.
Com essas ações, o governo tenta construir um modelo que combine austeridade fiscal e preservação de conquistas sociais, em um cenário de crescentes pressões econômicas e políticas.
Com informações da Agência Brasil 