O Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou, nesta segunda-feira (8), a liminar temporária que impedia a nomeação de Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello, ao cargo de secretário estadual da Casa Civil.
A decisão ocorre apenas três dias após o desembargador substituto João Marcos Buch impedir a nomeação, com base no decreto estadual 1.836/2008, que "veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta".
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No entanto, o desembargador Gilberto Gomes da Silveira derrubou a liminar e concedeu a nomeação de Felipe Mello. Silveira usou do mesmo decreto citado por Buch, mas justificou que ele trata apenas de "cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual". "Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada, temática esta que será melhor debatida quando do julgamento meritório do writ", escreveu.
Nepotismo
O caso viralizou por se tratar de nepotismo, prática definida como “favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego”, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O nepotismo é proibido pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
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No entanto, em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que nomeações para cargos de alto escalão são políticas, portanto, não estão enquadrados na lei antinepotismo. Portanto, o caso de Filipe Melo, apesar de ser contra o interesse público, não é ilegal.
A ação contra a nomeação foi protocolada pelo PSOL, que afirmou, após decisão desta segunda-feira, que “tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica".
Confira a nota do partido:
O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL/SC, autor da ação judicial que visa impedir que o Governador Jorginho Mello nomeie o próprio filho para o cargo de Secretário de Estado da Casa Civil, tomou conhecimento da decisão proferida no processo que reconsidera a suspensão da nomeação do filho do Governador, pelo Desembargador relator do processo no Tribunal de Justiça. Como sempre se posicionou desde a notícia da nomeação e desde o início da ação, o PSOL/SC entende que o ato pretendido pelo Governador do Estado é absolutamente ilegal, contrário às decisões mais recentes do STF, além de configurar total violação aos princípios da administração pública, em especial o da moralidade e da impessoalidade. Nesse contexto, o Partido tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica, seja com a apresentação de recursos, seja com o ingresso de Reclamação no próprio STF para impedir a nomeação.
A nomeação
Por meio de uma nota oficial da Secretaria de Comunicação do governo do estado, Filipe foi nomeado pelo pai na última quarta-feira (3) à função antes exercida por Estener Soratto (PL), que retornou ao cargo de deputado estadual para concorrer à prefeitura de Tubarão (SC), nas eleições municipais de outubro.
Segundo a legislação eleitoral, o candidato não pode ocupar um cargo no alto escalão estadual enquanto concorre. Apesar de o prazo limite ser abril, Mello decidiu por antecipar o afastamento de Soratto.
O documento descreve Filipe Mello como um advogado que "possui vasta experiência na gestão pública" e menciona uma série de cargos na administração catarinense que ele exerceu, a exemplo de funções na prefeitura de Florianópolis e no próprio governo estadual, entre 2011 e 2016.
O comunicado, contudo, não faz qualquer menção ao grau de parentesco entre Filipe e Jorginho. Nas gestões do ex-governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), o pai havia indicado o filho para as secretarias estaduais de Planejamento, Assuntos Internacionais e Turismo, Cultura e Esporte.