Nos próximos dias, o Governo Lula deve enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória e um projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras para a operação de sites estrangeiros de apostas esportivas que atuam no Brasil.
A informação foi compartilhada nesta terça-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante uma audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol.
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O projeto de lei abordará a criação de uma secretaria nacional de jogos e loterias, que será responsável por regulamentar não apenas as apostas de cota fixa (como ocorre nos sites esportivos), mas também todas as atividades relacionadas a jogos e loterias do governo federal.
“Vamos enviar [as propostas] inclusive a essa CPI para que possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui”, afirmou Manssur.
Manssur disse ainda que o Executivo deverá, por meio de portarias, estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.
De acordo com Manssur, o governo planeja estabelecer requisitos para as empresas que operam os sites de apostas no Brasil, incluindo a necessidade de ter uma sede no país, um capital social mínimo e a contratação de um número específico de funcionários brasileiros. Além disso, será exigido o pagamento de uma taxa de licença para o credenciamento.
"Mensalmente, o Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões de reais devido à falta de regulamentação nessa área. Precisamos criar diretrizes para a cobrança desses impostos", destacou Manssur.
Ele lembrou que a Lei 13.756/18, implementada durante o Governo Temer, autorizou a operação dos populares sites de apostas estrangeiros no Brasil, com o objetivo de aumentar a arrecadação destinada à segurança pública. A lei estipulou um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação desse mercado pelo Poder Executivo. Embora o governo Bolsonaro tenha considerado um decreto sobre o assunto, a ideia foi posteriormente abandonada.
Com informações da Agência Câmara