Em São Paulo, estado mais rico do Brasil, o governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos) criou um programa para regularização fundiária que tem dado um baita prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a medida, o governo estadual abriria mão de aproximadamente R$ 47.811.425,88 em relação a apenas 10 imóveis, sendo que uma das áreas já aprovadas na iniciativa tem um valor estimado de R$ 16 milhões. Além desses imóveis, estima-se que mais de 120 outros tenham sido protocolados para alienação.
Trata-se do Programa Estadual de Regularização de Terras, que por meio da Secretaria Estadual de Agricultura e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), passou a permitir que fazendeiros irregulares detentores de áreas públicas devolutas busquem a entidade para "regularizar" essas áreas, iniciando processos de venda com descontos de até 90% do valor venal definido pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA).
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Para frear a medida, o líder da bancada da federação PT/PCdoB/PV na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado Paulo Fiorilo, apresentou um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) em que pede a instauração de uma auditoria operacional para investigar possíveis irregularidades nos atos administrativos relacionados ao programa, estabelecido pela Lei 17.557/2022, que tem como objetivo vender áreas públicas devolutas sob responsabilidade do Estado para fazendeiros.
Prejuízos para São Paulo
No requerimento, o deputado destaca os possíveis prejuízos para o Estado decorrentes das transações em andamento, uma vez que as áreas estão sendo negociadas com descontos significativos.
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O requerimento aponta ainda a distorção que o Estado, por meio do Itesp, tem feito no conceito de alienação de bens públicos, uma vez que é necessário considerar primeiramente o interesse público real, o que implica apresentar um plano de aproveitamento dessas áreas para determinar sua destinação final. Para isso, Fiorilo afirma que é fundamental exigir a aprovação de um plano de valorização das áreas públicas como condição para qualquer alienação.
Confira a representação
CPI do MST
A assunto também chegou à Câmara Federal. A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) anunciou no dia 7 de junho que entrou com requerimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras sem Terra (MST) em que pede o convite ao governador Tarcísio de Freitas e a convocação de Guilherme Piai, o presidente do Itesp (Fundação Instituto de Terras de SP) indicado pelo mandatário.
A parlamentar quer que a dupla se explique sobre as recentes notícias de que estariam apressando possíveis compradores de terras públicas do Estado antes que a Lei 17.557/22 – que permite tais negócios à revelia do que diz a Constituição sobre os princípios da reforma agrária – seja revogada.