Na manhã desta terça-feira (2), o ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública (MJSP), fez um pronunciamento em Brasília em que anunciou medida cautelar contra o Google por conta do artigo publicado na última segunda (1) pela plataforma, que buscava induzir o usuário a colocar-se contrário ao PL 2630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News. O ministro deu 2 horas para que a empresa rotulasse a publicação como publicidade.
O artigo assinado por um diretor da empresa seguia no ar nesta manhã até a transmissão da fala de Dino, quando foi imediatamente retirado. Agora, ainda falta a publicação de um artigo contraditório pela ‘big tech’.
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“Tomamos uma decisão cautelar, que estamos comunicando nesse momento. Essa decisão tenta exatamente preservar o código de defesa do consumidor e está proferida nos processos administrativos que foram instaurados pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). A decisão relativa ao Google impõe algumas medidas imediatas, algumas para serem postas em marcha em até 2 horas, sobretudo no que se refere ao link para o artigo intitulado ‘O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil’. Isto é o quê? Um editorial? Eles dizem que não são uma empresa de comunicação, mas uma plataforma de tecnologia. Quem faz editorial é empresa de comunicação. Então, se é uma empresa de tecnologia, aquilo é publicidade. Se é publicidade, tem que estar sinalizada como tal. A primeira obrigação é sinalizar o texto adequadamente para que o consumidor saiba do que se trata. Além disso, a Senacon considerou essa publicidade mentirosa ou abusiva e está propondo a publicação de uma contrapropaganda”, explicou Dino.
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De acordo com a determinação, o Google agora está obrigado a veicular, no mesmo lugar, uma publicidade a favor do PL das Fake News com o objetivo de apresentar o contraditório ao usuário, permitindo que ele tome uma decisão mais fundamentada sobre o tema. Dino comentou os debates das últimas 48 horas.
“Temos visto que esses reclames acerca da imperatividade dessa lei estão vinculados muito fortemente a eventos de conhecimento público, a exemplo do assombroso e hediondo crescimento de estímulos aos ataques às escolas do nosso país. Assim como também vimos os meios de comunicação com extensa cobertura sobre a manipulação de imaginários de ódio sobre adolescentes por canais de uma dessas big techs. A regulação, portanto, não é uma proposta do governo, mas uma exigência do nosso tempo. Ela é amparada e exigida pela Constituição. Todos sabemos que após o 8 de janeiro o MJSP chegou a formular ideias sobre como avançar com essa regulação. Depois tivemos a orientação de respeitar o debate da câmara conduzido pelo relator, o deputado Orlando Silva, porque era um debate que já estava em curso e vinha transcorrendo em termos de normalidade até que neste feriado houve a profusão de materiais e estudos mostrando uma tentativa de censurar e manipular o debate por intermédio de atuações atípicas de empresas que têm interesses econômicos próprios no deslinde desse debate na Câmara”, analisou o ministro da Justiça.
Em seguida, Dino relembra que o PL 2630/2020 é anterior ao próprio Governo Lula e que ao contrário do que dizem seus detratores, busca exatamente impedir a chamada censura privada, ou corporativa, de posições contrárias ao interesse pontual das gigantes de tecnologia.
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“Faço questão de sublinhar que isso é uma tentativa iníqua e imoral de inverter os termos do debate como se nós quiséssemos censura. Não senhores, é o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada, clandestina e não assumida. Tivemos os relatórios que foram divulgados neste final de semana pelo NetLab da UFRJ com uma série de perguntas pertinentes e indicações de que não havia transparência sobre a publicidade veiculada por uma dessas empresas,” explicou.
Em sua fala, Dino ainda apontou que a Senacon viu dezenas de indícios de que algumas empresas estariam privilegiando seus interesses e manipulando os próprios termos de uso para difundir aquilo que lhes convêm em detrimento de outras vozes. “Isto é censura e é dever da Senacon e do MJSP garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil”, finalizou o ministro.
Assista a transmissão na íntegra a seguir