Álvaro Quintão é advogado e mestre em Ciências Jurídicas. Foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) e secretário-geral da OAB/RJ. Atualmente, é sócio do escritório Quintão e Lencastre Advogados Associados.
A hora urgente da defesa da Justiça do Trabalho – Por Álvaro Quintão
Contra a precarização e pela dignidade trabalhista, entidades convocam mobilização nacional em defesa da Justiça do Trabalho
São tempos duros para quem ainda sonha com o trabalho digno. No horizonte, desenham-se ameaças que buscam não apenas enfraquecer direitos conquistados com décadas de suor e sangue, mas também desmontar a própria estrutura que garante que esses direitos sejam efetivados: a Justiça do Trabalho.
Neste cenário de batalha, destaca-se como perigoso e simbólico a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão imediata de todas as ações relacionadas à "pejotização". Essa decisão não é um golpe isolado ao direito e , mas parte de uma ofensiva articulada contra a proteção trabalhista e o próprio papel institucional dos tribunais especializados.
A "pejotização", nome aparentemente técnico e distante da vida cotidiana, esconde uma perversa realidade social: ela substitui direitos essenciais como férias, décimo-terceiro, FGTS, repouso semanal remunerado e previdência, por relações precárias disfarçadas de autonomia. É, em última instância, uma fraude à legislação trabalhista e um ataque direto à dignidade humana.
Por isso, o dia 7 de maio de 2025 se torna fundamental. Em todo o Brasil, trabalhadores e trabalhadoras, sindicatos, magistrados, procuradores e advogados, conscientes da gravidade do momento histórico, estarão nas ruas em defesa do Direito e da Justiça do Trabalho. Não se trata apenas de defender uma instituição, mas a própria ideia de que o trabalho deve ser fonte de direitos e dignidade, não de precarização e exploração.
A Justiça do Trabalho, frequentemente atacada por setores que a julgam excessivamente protetiva, é a única barreira que muitos têm contra o abuso empresarial, especialmente os mais pobres e vulneráveis. Apenas em 2023, mais de quatro milhões de ações trabalhistas chegaram às varas e tribunais especializados, revelando a profundidade e a urgência dos conflitos laborais que permeiam a sociedade brasileira.
Retirar da Justiça do Trabalho a competência para julgar questões essenciais é condenar milhões de trabalhadores ao silêncio forçado, à impossibilidade de lutar pelos direitos mais básicos. É enfraquecer o Ministério Público do Trabalho em sua atuação crucial contra abusos como o trabalho infantil, a precarização desenfreada e o desmonte das condições mínimas de saúde e segurança laborais.
A mobilização nacional deste dia 7 carrega também a pauta da classe trabalhadora para 2025, que inclui redução da jornada de trabalho sem redução salarial e o fim da escala 6x1, uma urgente revisão tributária com correção da tabela do imposto de renda para aliviar os trabalhadores e trabalhadoras que sustentam a economia brasileira, e a regulamentação justa e humana das novas relações laborais que surgem com a tecnologia e as plataformas digitais.
No Rio de Janeiro, estaremos reunidos às 10h, na Rua do Lavradio, 132, no Centro. Será um momento histórico de unidade e resistência. Uma manifestação pacífica, porém contundente, da força e da união daqueles que acreditam que a justiça social e o direito trabalhista são pilares essenciais da democracia.
Convidamos você, cidadão e cidadã, a estar conosco neste dia decisivo. Sua presença será fundamental para mostrar ao país que a Justiça do Trabalho não está só. Defendê-la é defender a democracia, os direitos humanos e, acima de tudo, o respeito ao trabalho digno.
É hora de agir. Nos encontramos nas ruas!
*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum
