Em uma sociedade marcada por uma crescente insegurança digital e polarização política, a disseminação de fake news se tornou um dos maiores desafios para a estabilidade das instituições democráticas. Recentemente, um episódio envolvendo o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) exemplificou com clareza como uma simples postagem nas redes sociais pode, de forma perversa, gerar pânico moral e desestabilizar políticas públicas que afetam a vida de milhões de brasileiros.
O caso que gerou ampla repercussão foi a propagação de um vídeo em que o deputado, de forma irônica e irresponsável, apareceu “fazendo o L” onde aparece uma placa com os dizeres “não aceitamos cartão de crédito, débito, Pix ou transferência bancária”. A situação se agravou quando o próprio Nikolas publicou um segundo vídeo, no qual afirmou, em tom levemente irônico e paródico, que "não, o Pix não será taxado". Essa tentativa de minimizar as acusações com ironia pareceu ser uma estratégia para evitar futuras responsabilizações legais. No entanto, em seguida, ele declarou que não duvidaria caso a taxação fosse aprovada.
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Embora a medida em questão tenha sido, na verdade, uma simples atualização da Receita Federal para o monitoramento de transações financeiras — algo que não envolve qualquer tipo de taxação sobre o uso do Pix ou dos cartões de crédito —, os vídeos e conteúdos criados na internet com a intenção de desinformar e criar uma onda de reações desnecessárias, revela o impacto devastador das fake news. No entanto, o que é mais grave é que a propagação dessas mentiras, ao atingir uma magnitude tão grande, se caracteriza como um ato ilegal, com consequências jurídicas e sociais significativas.
Primeiramente, é necessário compreender que a desinformação não é uma prática inofensiva, mas um ato que pode ter repercussões graves sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, as políticas públicas e a própria democracia. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu Art. 5º, que todos têm direito à liberdade de expressão. No entanto, este direito não é absoluto e encontra limites quando coloca em risco outros direitos igualmente protegidos, como a honra, a imagem, a segurança e, mais importante, a confiança na justiça e nas instituições do Estado.
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O Código Penal Brasileiro, em seu Art. 138, tipifica como crime a calúnia, e o Art. 139, a difamação. Embora a propaganda de desinformação feita por Nikolas Ferreira não se enquadre diretamente nessas tipificações, a intenção de prejudicar a ordem pública e a confiança nas instituições federais se aproxima de práticas previstas nesses dispositivos legais. Além disso, a propagação de mentiras, especialmente quando envolve um assunto de interesse público, pode ser enquadrada no Art. 287, que trata da incitação ao crime. Quando uma mentira é disseminada com a intenção de gerar pânico ou incitar comportamentos irresponsáveis, como a recusa de transações comerciais legais e regulamentadas, ela atenta contra a ordem pública e contra a estabilidade do sistema econômico.
A ação de Nikolas Ferreira e outras pessoas que propagaram fake news podem caracterizar como uma forma de manipulação da percepção pública por meio de desinformação, com o objetivo de gerar pânico moral, desestabilizar instituições e criar um ambiente de caos controlado que favorece agendas políticas extremistas. O impacto dessas mentiras não se limita a um simples incômodo ou a uma pequena controvérsia, mas é capaz de desorganizar completamente o funcionamento de sistemas fundamentais para a sociedade, como o mercado financeiro.
A desinformação sobre o Pix, por exemplo, causou reações em cadeia, que geraram dificuldades para comerciantes que, diante da suposta "taxação" do sistema, passaram a rejeitar pagamentos, prejudicando a economia local. Isso representa um exemplo claro de como a fake news pode desestabilizar o funcionamento de políticas públicas e até mesmo afetar a liberdade de escolha dos consumidores e a livre concorrência no mercado.
A atuação de Nikolas Ferreira neste contexto não é isolada. Sua postura representa um modelo de atuação política que se ampara na propagação de fake news para angariar apoio popular. A exploração de temas como a taxação do Pix ou qualquer outro assunto relevante, misturado a informações falsas, objetiva não apenas criar um ambiente de caos, mas também fortalecer uma narrativa que visa atacar o governo e a confiança das pessoas nas instituições democráticas.
Não podemos ignorar que o uso de fake news é uma ferramenta estratégica de radicalização política, que tem gerado consequências reais para a estabilidade das políticas públicas e a confiança nas instituições do país. O que vimos no caso específico da regulação do Pix é um exemplo da banalização da mentira como um instrumento para gerar pânico e instabilidade, elementos essenciais no jogo político da extrema-direita.
Diante da gravidade dos atos mencionados, a questão central se coloca: até que ponto é aceitável que um parlamentar use sua plataforma de maneira tão irresponsável, colocando em risco o funcionamento das políticas públicas e afetando diretamente a vida dos cidadãos? A resposta é clara: atos como esse devem ser punidos de acordo com a legislação vigente.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já demonstrou em várias ocasiões que a propagação de fake news pode ter impacto significativo nas eleições, podendo inclusive levar à cassação de mandatos. Contudo, a desinformação não deve ser limitada apenas ao contexto eleitoral; deve ser tratada como um crime que atenta contra a ordem pública e a democracia. Nesse sentido, é imprescindível que a Justiça atue de forma eficaz, responsabilizando aqueles que, por interesses políticos ou ideológicos, disseminam informações falsas que geram instabilidade, desinformação e insegurança jurídica.
A legislação brasileira oferece mecanismos legais para responsabilizar os envolvidos na propagação de fake news, e é fundamental que a sociedade e as instituições brasileiras tomem medidas efetivas para combater essa prática e responsabilizar os culpados. Nikolas Ferreira, ao espalhar desinformações sobre o PIX e causar um impacto tão grande sobre a economia e a confiança pública, deve ser responsabilizado por seu papel nesse processo.
A fake news sobre o Pix é apenas a ponta do iceberg do que pode vir a ser um ciclo vicioso de desinformação e manipulação. O episódio envolvendo Nikolas Ferreira e sua disseminação de mentiras é um exemplo claro dos perigos dessa prática e da necessidade urgente de punição para aqueles que utilizam as redes sociais para manipular a opinião pública e ameaçar a estabilidade do país. A aplicação rigorosa da legislação é fundamental para garantir que a desinformação não se torne uma ferramenta de radicalização política, que enfraquece a democracia e a confiança nas instituições brasileiras.
*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum
