Em 2006, o Brasil sofria com uma enxurrada de dólares e a desvalorização excessiva do dólar (valorização excessiva do real).
O governo editou uma medida provisória convertida na Lei 11371, flexibilizando a chamada cobertura cambial, que é a obrigação dos exportadores brasileiros em internalizar os dólares das suas vendas externas.
Essa lei permitiu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixasse um percentual de 0 a 100% desses dólares que poderia permanecer no exterior sem serem internalizados.
Em 2006, esse percentual foi fixado em 30%.
Em 2008, ainda antes da crise internacional, o CNM aumentou a flexibilidade para 100%.
Essa lei poderia então ser usada neste momento, em que vivemos uma valorização excessiva do dólar (desvalorização excessiva do real), de modo a restaurar parcialmente a cobertura cambial, diminuindo sua flexibilidade para menos de 100%.
O problema é que em 2021 a dupla Campos Neto e Paulo Guedes propôs e o Congresso aprovou a Lei 14286, que simplesmente retirou o poder do CNM de fixar o grau de flexibilidade da cobertura cambial, de modo que a cobertura cambial foi completamente extinta.
Essa lei foi regulamentada pelo Banco Central no finalzinho de 2022, no apagar das luzes do governo Bolsonaro e sua não transição de poder.
Não seria o caso de o governo propor ao Congresso restituir ao CNM o poder de fixar o grau de cobertura cambial?
Já que recentemente exportamos cerca de 100 bilhões de dólares a mais do que importamos, restaurar parcialmente a cobertura cambial não seria uma boa maneira de normalizar o mercado de cambio e diminuir a especulação que estamos presenciando nos últimos tempos?
Aliar o grau de cobertura cambial às reservas internacionais e aos swaps cambiais seria uma maneira efetiva e sem custos de aumentar as ferramentas do governo para gerir a economia.
Links para as leis
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11371.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm#art28
Link para os normativos do BC
https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/47949/Res_3548_v2_L.pdf
https://normativos.bcb.gov.br/Votos/BCB/2022241/Voto_do_BC_241_2022.pdf
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum. 