Deputados federais devem votar, esta semana, o que pode ser classificado como um dos maiores retrocessos na concessão de empréstimo a juro baixo para quem precisa de dinheiro rápido e sem burocracia: o penhor da Caixa Econômica Federal. Projeto de Lei 4.188/2021, apresentado pelo governo, acaba com o monopólio do banco público nesta operação de crédito, oferecido pela Caixa desde 1934, com uma das menores taxas e a possibilidade de recuperação do bem penhorado e avaliado de forma justa.
Se aprovado, o PL representará não só prejuízos à população, com a volta das casas privadas de penhor — também conhecidas como “prego”, que cobravam juros muito superiores para a concessão de empréstimos — como também significará mais uma ação do governo de enfraquecimento do papel social da Caixa.
Enquete da Câmara dos Deputados mostra que quase 80% dos participantes da pesquisa discordam totalmente do Projeto de Lei 4.188. Apesar disso, a Casa tentou, no início deste mês, votar o PL em regime de urgência. O projeto — que institui o chamado “marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país” — só não foi apreciado graças ao empenho da deputada [e bancária da Caixa] Erika Kokay (PT-DF).
A parlamentar conseguiu que o projeto de lei fosse retirado de pauta para que o fim do monopólio da Caixa no penhor civil seja excluído da proposição. Kokay reforçou que o PL enfraquece a atuação social do banco público, além de destacar a capacidade técnica dos avaliadores de penhor da Caixa Econômica Federal: “altamente gabaritados” para assegurar preço justo pelas peças penhoradas, ausência de burocracia e juros menores nos empréstimos.
A exclusividade da Caixa neste serviço foi estabelecida há 88 anos pelo Decreto 24.427. É uma das operações mais baratas, voltada a pessoas que passam por dificuldades financeiras, estão "negativas" e não têm outras garantias a apresentar e, por isso, decidem penhorar bens que não querem se desfazer deles. São objetos de alto valor afetivo, herdadas de antepassados, desde joias a relógios e canetas, por exemplo. Com a quitação do empréstimo a juros mais baixos, as peças retornam aos herdeiros.
Ou seja: ao oferecer menores taxas para a concessão deste tipo de empréstimo facilitado a quem mais necessita e sem extorsão, o penhor é uma operação que se alinha ao papel social da Caixa.
O monopólio do banco público nesta operação, aliás, ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor. Se recorrermos aos fatos históricos, lembraremos que pessoas escravizadas compravam a carta de alforria por meio de empréstimos de penhor junto à Caixa, o banco do povo brasileiro.
A volta dos “pregos” estimulará os empréstimos predatórios, praticados, por exemplo, por agiotas: cobrança de juros altos a quem está endividado e sem acesso a garantias para outros tipos de crédito. Será mais um combustível para a exploração de quem mais necessita, em um país cujo poder de compra e oportunidades de vida vêm minguando dia após dia.
Esta é mais uma manobra do governo para favorecer a iniciativa privada em detrimento dos interesses da população brasileira. Ao passar o penhor para empresas privadas, os lucros delas serão ampliados às custas de taxas de juros maiores. Perdem os brasileiros, perde a Caixa.
O PL 4.188 é, portanto, um claro desrespeito não só à história da Caixa Econômica Federal e aos empregados do banco público mas, também, ao Brasil.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.