O Ministério Público de São Paulo se manifestou, nesta segunda-feira (10), em favor de uma ação protocolada na Justiça que pede o pagamento de uma multa de R$ 10,9 milhões pela prefeitura da capital paulista pela interrupção no serviço de aborto legal em hospitais municipais.
A ação foi apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL, e se refere à suspensão do procedimento no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, em dezembro de 2023, única unidade em que o aborto legal era feito sem limite de idade gestacional. A interrupção do serviço fez com que meninas e mulheres vítimas de estupro após 22 semanas de gestação não conseguissem realizar o serviço.
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O documento do MP reúne cerca de 15 relatos de vítimas que tiveram o serviço negado em outras unidades de saúde devido ao tempo de gestação. A conduta vai contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que exigiu que enquanto o serviço no Vila Nova Cachoeirinha estivesse suspenso, outros hospitais deveriam realizar o aborto legal sem limite de idade gestacional.
Na ação, os parlamentares argumentam que a interrupção do serviço foi feita sem devida motivação, caracterizando um ato lesivo à moralidade administrativa, além de representar um retrocesso nos direitos assegurados a vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Eles pedem a reversão do ato administrativo que possibilitou a suspensão e o reagendamento do procedimento em outros hospitais sem limite de idade gestacional.
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O MP sustentou a argumentação dos parlamentares e ainda apontou que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) não apresentou documentos que justificassem a interrupção do serviço no Vila Nova Cachoeira. Em 2023, a administração afirmou que a interrupção se deu para que fossem "realizados no local cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos relacionados à saúde da mulher”.
"É inquestionável o direito ao aborto legal nos casos previstos em lei, como em casos de violência sexual. A decisão judicial buscou garantir o acesso a esse direito. Contudo, a prefeitura planejou que o Hospital Vila Cachoeira interrompesse o serviço de aborto legal e não se mobilizasse para que outra unidade o substituísse", diz o MP-SP.
Caso a aplicação da multa seja aprovada, os parlamentares pedem que o valor seja destinado a fundos de direitos coletivos destinados à promoção e à defesa dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres, meninas e pessoas com capacidade de gestar.
Entenda o caso
Em dezembro de 2023, a Prefeitura de SP anunciou que o serviço de aborto legal seria suspenso, por tempo indeterminado, no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e referência no país neste tipo de atendimento.
Na época, a Defensoria Pública de São Paulo pediu esclarecimentos e exigiu que a pasta declarasse os motivos da decisão. Além disso, a deputada federal Sâmia Bomfim e a vereadora Luana Alves, ambas do PSOL em São Paulo, informaram que iriam acionar Ministério Público, Ministério das Mulheres e Ministério da Saúde.
Já em janeiro de 2024, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou explicações da prefeitura de São Paulo sobre a suspensão do procedimento de aborto legal, afirmando que o cancelamento do procedimento estava causando transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto.
Já em agosto do ano passado, mesmo após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que fosse realizado o serviço de aborto legal nos hospitais municipais de referência, a prefeitura de São Paulo continuou a negar o procedimento.
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