A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) pediu, nesta quinta-feira (2), a extinção do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobrás.
O termo foi firmado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, e visava a privatização de oito refinarias da empresa. Naquele ano, a Petrobrás publicou um comunicado ao mercado informando o novo plano de gestão. A companhia chegou a privatizar as refinarias Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, em março de 2021, e a Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, em novembro de 2022.
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O advogado Angelo Remédio, representante da Anapetro no processo, afirma que ficou demonstrado que a simples transferência de titularidade das refinarias não cria um ambiente de competição no mercado, mas sim a formação de monopólios regionais privados.
“Demonstrou-se que o TCC não produziu os resultados previstos de promoção da concorrência e a consequente queda dos preços dos derivados de petróleo para os consumidores brasileiros. No caso da refinaria do Amazonas (hoje Ream), há fortes indícios do abandono da prática de refino. Um caso insólito, em que a Reman transformou-se em uma refinaria que não refina”, afirma o advogado.
O pedido de fim do TCC protocolado pela Anapetro - chamado juridicamente de “apresentação de Memoriais” - baseia-se na inviabilidade de cumprimento dos objetivos previstos no termo de compromisso. “Arguimos que, após análise e manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, e, dentro da competência garantida à presidência do Conselho, o referido TCC deve ser extinto, possibilitando a recomposição do fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo a preços que sejam compatíveis com a necessidade dos mercados regionais”, diz a ação.