A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) se posicionou contra o Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado recentemente pelo Senado. Conhecido como “PL da Devastação”, o texto flexibiliza o licenciamento ambiental e, segundo a FUNAI, representa um grave retrocesso nos direitos indígenas e na proteção do meio ambiente.
Em nota divulgada na segunda-feira (26), a autarquia afirmou que o projeto fere a Constituição e acordos internacionais como a Convenção 169 da OIT. A FUNAI também criticou a limitação de sua atuação, já que, pela proposta, só será ouvida em casos de terras indígenas já homologadas.
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A Fundação SOS Mata Atlântica também reagiu, chamando o projeto de “grave retrocesso”. A organização aponta que uma emenda incluída no Senado afeta diretamente a Lei da Mata Atlântica, ao permitir que prefeituras, mesmo sem estrutura técnica, autorizem o desmatamento em áreas protegidas.
O projeto ainda precisa passar por nova votação na Câmara, o que coloca o presidente Lula em uma posição delicada. Caso vete, pode enfrentar resistência no Congresso; se sancionar, poderá ser acusado de trair promessas feitas durante a campanha e comprometer a imagem do Brasil na COP30, que será realizada no país.
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A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também tem alertado para os riscos do projeto. Em encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu mais tempo para discutir o texto. Para Marina, o projeto foi piorado no Senado e pode abrir caminho para novas tragédias ambientais como as de Mariana e Brumadinho.
A ministra participou ainda de uma palestra no Congresso da ABES, onde defendeu uma modernização das leis ambientais, mas sem abrir mão da proteção. “Agilizar empreendimentos não pode significar comprometer a qualidade ambiental”, afirmou.
Confira abaixo a nota na integra.
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado no dia 21 de maio pelo Senado Federal. A Funai entende que a proposta representa graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e preservação ambiental, além de afrontar a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à obrigação do Estado brasileiro de promover o desenvolvimento sustentável com justiça socioambiental.
Entre os pontos do Projeto de Lei preocupantes para a Funai estão a retirada da atribuição dos conselhos de meio ambiente da definição dos parâmetros ambientais; a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade que prevê a instalação de empreendimentos de médio porte apenas por autodeclaração do empreendedor, sem o prévio estudo de impacto; a dispensa de licenciamento para obras emergenciais, sem definição do que seja obra emergencial; a restrição da participação dos órgãos envolvimentos, incluindo a Funai que, somente será ouvida em casos de terras homologadas, item que representa um grande retrocesso às suas atribuições; e demais medidas que ameaçam os direitos dos povos indígenas.
Ao excluir a atuação da Funai em territórios indígenas não homologados e restringir a participação dos povos indígenas em decisões sobre empreendimentos com impacto socioambiental, o PL nº 2.159/2021 descumpre o direito à consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT, bem como reafirmado pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA).
Frente às graves ameaças que o referido Projeto de Lei representa para os povos indígenas e para o cumprimento de suas atribuições, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o compromisso com a sua missão de defender e proteger os direitos dos povos indígenas.
