O Senado deve votar nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. O governo argumenta que a nova legislação vai acelerar a liberação de obras importantes, como as do PAC, mas especialistas alertam para riscos de enfraquecimento da fiscalização ambiental e aumento de disputas judiciais.
Na terça-feira (20), a proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e, por tramitar em regime de urgência, se passar no plenário do Senado, retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas no texto original.
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O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, senador Confúcio Moura (MDB), reconhece que o tema provoca debates acirrados. Há quem acuse o processo de licenciamento de atrasar grandes empreendimentos e quem defenda sua relevância para avaliar os impactos ambientais e garantir a participação das comunidades afetadas. Entre os defensores do PL estão Davi Bomtempo, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra e líder da bancada do agronegócio no Senado.
Ambientalistas criticam PL
Por outro lado, ambientalistas criticam duramente o projeto, especialmente a retirada da proteção de Terras Indígenas e Quilombolas ainda não demarcadas oficialmente.
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Segundo estudo do Instituto Socioambiental, o número de áreas protegidas na Amazônia Legal passaria de 277 para apenas 102, o que deixaria vulneráveis cerca de 18 milhões de hectares — uma extensão equivalente ao estado do Paraná.
Além disso, o PL pode excluir do licenciamento cerca de um terço das Terras Indígenas e 80% dos territórios quilombolas. Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, alerta que a proposta é excessivamente permissiva, pode gerar insegurança jurídica e até contrariar a Constituição. A ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), atualmente restrita a empreendimentos de baixo impacto, para obras de médio porte poderia alcançar até 90% dos processos de licenciamento no país.
Marcos Woortmann, do Instituto Democracia e Sociedade, destaca que a lentidão nos licenciamentos também está ligada à falta de servidores no Ibama, que conta com apenas 200 analistas para milhares de processos, além de um déficit de aproximadamente 4.000 profissionais.
Manifestaram-se até agora contra o texto somente os senadores do PT e a senadora Eliziane Gama (PDS-MA).
Em entrevista à Agência Brasil, Eliziane argumenta que o texto apresentado no Senado é melhor do que o da Câmara, mas que ainda está “muito ruim”. Segundo a senadora, a lei é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Eliziane lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis estaduais com esse teor.
